(DOC. VP 743.3057.2682.0980)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Insurgência do executado (apelante) contra sentença de extinção do cumprimento de sentença, proferida mediante juízo de retratação e na pendência de julgamento de agravos de instrumento interpostos pelas partes contra a decisão anterior, da qual o juízo de origem se retratou muito tempo depois, quando já operada a preclusão «pro judicato» - Nulidade configurada - Questões suscitadas na apelação que já foram apreciadas nos agravos interpostos pelas partes - Não conhecimento -

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