(DOC. VP 211.2151.2991.4863)

STJ. agravo interno na ação rescisória. Competência do STJ para julgamento da ação. Possibilidade de ampliação. Ação rescisória que guarda certa conexidade com outra rescisória que é de competência deste tribunal superior. Peculiaridades do caso que fundamentam o reconhecimento da competência desta corte. Decisão monocrática reformada. Agravo interno provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir a extensão da competência do STJ para processar e julgar a ação rescisória dos seus julgados. 2 - A CF/88 dispõe, em seu art. 105, I, e, que compete ao STJ processar e julgar originariamente as ações rescisórias dos seus julgados, os quais, por sua vez, decorrem da competência originária ou recursal, a exemplo do recurso especial disposto no CF/88, art. 105, III. 3 - Nesse sentido, originada a decisão rescindenda do STJ de recurso por

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