(DOC. VP 184.5220.2001.3100)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Inexistência de obscuridade ou de omissões. Eventuais vícios a serem sanados em sede de aclaratórios devem estar inseridos na decisão embargada. Pretensão de rejulgamento da lide. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm por objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada (CPC/2015, art. 1.022). São, portanto, inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, a fim de promover novo julgamento da lide. 2 - No caso em espécie, inexiste a obscuridade apontada, na medida em que cada decisão que é reconsiderada fica substituída pela decisão posterior, conforme dispõe o CPC, art. 512

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote