(DOC. VP 210.7050.3901.6812)

STJ. Tributário. Processo civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido alicerçado no acervo fático probatório. Reforma. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A matéria pertinente ao CPC/2015, art. 1.008 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à ocorrência do fato gerador do tributo, bem como à inversão do ônus da prova, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, ne

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