(DOC. VP 233.4441.0635.4911)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação rescisória visando desconstituir sentenças e atos subsequentes em processos de indenização por danos morais, cumprimento de sentença e incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Recursos de agravo de instrumento e apelação interpostos pelos autores foram julgados pela 31ª Câmara de Direito Privado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na competência para apreciação da ação rescisória, considerando o efeito sub

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