Carregando…

(DOC. VP 211.0185.7000.3000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários de sucumbência. Violação do CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 1.008. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A falta de prequestionamento das teses recursais que sustentam a violação do CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 1.008, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote