Carregando…

Súmula nº 513/STF - Jurisprudência Selecionada

+ de 22 Documentos Encontrados

Operador de busca: Súmula

Doc. VP 103.1674.7124.7900

1 - STF. Administrativo. Reajuste automático de vencimentos dos servidores do Estado, vinculado a indexador federal - IPC. Lei 6.747/86-SC, arts. 2º e 3º e seus §§, e Lei 1.115/88-SC, arts. 1º, § 5º, 3º, § 2º. Vício de iniciativa. CF/69, arts. 57, II e 200. CF/88, art. 61, § 1º, II, «a. Súmula 293/STF, Súmula 455/STF e Súmula 513/STF. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481.

«Inconstitucionalidade das disposições legais impugnadas porque ferem a um só tempo os seguintes preceitos constitucionais: a) iniciativa exclusiva do Governador para deflagrar o processo legislativo de lei que concede aumento de vencimentos ou aumenta a despesa (CF/69, art. 57, II, c/c art. 200; CF/88, art. 61, § 1º, II, «a); b) autonomia do Estado, por ficar submisso a índice de correção monetária fixado pela União (CF/69, art. 13; CF/88, art. 25); c) proibição de vinculação de qualquer natureza para efeito de remuneração do pessoal do serviço público, ao conceder reajuste automático (CF/69, art. 98, parágrafo único; CF/88, art. 37, XIII). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa

Doc. VP 103.1674.7563.7500

2 - STJ. Recurso especial. Constitucional. Incidente de inconstitucionalidade. Etapa do julgamento do recurso de apelação civil. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Remessa ao tribunal pleno irrecorrível. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 481,CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O incidente de inconstitucionalidade por si só é etapa do julgamento do recurso no qual é suscitado e não vinculativo para o Tribunal Pleno competente para a sua apreciação (CPC, art. 481). Consectariamente, a suscitação do incidente não é recorrível. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. VP 144.2231.3005.4200

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Aplicação da Súmula 513/STF. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial (CF/88, arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa

Doc. VP 146.3801.2000.9600

5 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Devido enfrentamento das questões recursais. Agravo. Ação civil pública. Meio ambiente. Autorização ambiental. Áreas superiores a 1000 hectares. Determinação de obrigação de fazer e não fazer. Inconstitucionalidade incidental. Reserva de plenário. Art. 97, CF/88. Súmula vinculante 10. CPC/1973, art. 482, § 1º. Violação não caracterizada. Recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais em incidente de inconstitucionalidade. Inviabilidade. Súmula 513/STF.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa

Doc. VP 152.5095.2000.0100

6 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Instruções cvm 133/90 e 136/90. Arguição de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário. Impossibilidade. Súmula 513/STF.

«O acórdão proferido pelo colegiado maior dos tribunais em sede de arguição de inconstitucionalidade é irrecorrível. O recurso extraordinário deve ser interposto contra o aresto proferido pelo órgão fracionário, o qual completa o julgamento do feito, nos termos da Súmula 513/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa

Doc. VP 152.5095.2000.0700

7 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Arguição de inconstitucionalidade. Interposição de recurso extraordinário prematuramente. Impossibilidade. Súmula 513/STF.

«O acórdão proferido pelo colegiado maior dos tribunais em sede de arguição de inconstitucionalidade é irrecorrível. O recurso extraordinário deve ser interposto contra o acórdão proferido pelo órgão fracionário, o qual completa o julgamento do feito, nos termos da Súmula 513/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa

Doc. VP 154.0985.7000.3800

8 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Arguição de inconstitucionalidade. Recurso extraordinário prematuro. Súmula 513/STF.

«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa

Doc. VP 158.2270.2002.6900

9 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Incidente de inconstitucionalidade suscitado. CPC/1973, art. 481. Recurso especial interposto contra acórdão do Órgão Especial do tribunal que apreciou o incidente. Descabimento. Súmula 513/STF. Súmula 513/STF.

«1. Recurso especial que visa reformar acórdão proferido pelo órgão especial do Tribunal de Justiça em julgamento de incidente de constitucionalidade. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa

Doc. VP 158.3123.3000.2500

10 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC/1973, art. 544 e 545. Mandado de segurança. Remessa ex officio. Incidente de inconstitucionalidade suscitado. CPC/1973, art. 481. Recurso especial interposto em face de acórdão do órgão especial do tribunal que apreciou o incidente. Descabimento. Súmula 513/STF. [tributário. ISSQN. Base de cálculo presumida. Serviços de construção civil (aproveitamento hidrelétrico de Jauru). Acordo entre a construtora e o município, fundado em convênio intermunicipal. Pedido de homologação judicial da transação tributária. CTN, art. 171. Crédito tributário. Princípio da indisponibilidade dos bens públicos. Reexame necessário. CPC/1973, art. 475.

«1. O incidente de inconstitucionalidade, por si só, é etapa do julgamento do recurso no qual é suscitado e não-vinculativo para o Tribunal Pleno competente para a sua apreciação (CPC, art. 481). Consectariamente, a suscitação do incidente não é recorrível. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa

Warning: Undefined variable $falha in /home/vadeprev/public_html/jurisprudencia/index.php on line 1459