(DOC. VP 144.2231.3005.4200)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Aplicação da Súmula 513/STF. Inviável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial (CF/88, arts. 102, III, e 105, III). Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. No tocante à alegada ofensa aos ditames constitucionais, decorrente do julgamento do próprio agravo interno nesta instância especial, trata-se de matéria a se

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