CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 374
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71 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Garantia de banho aquecido aos presos. Direitos humanos fundamentais. Lei 7.210/1984, art. 12 e Lei 7.210/1984, art. 39, IX, (Lei de Execução Penal). Tutela provisória de urgência. CPC/1973, art. 273, I (CPC/2015, art. 300). Tutela da evidência (CPC/2015, art. 311). Suspensão de eficácia da tutela de urgência. Lei 8.437/1992, art. 4º c/c a Lei 9.494/1997, art. 1º. Obrigação de fazer. Alegação de discricionariedade administrativa e de incidência da reserva do possível. Peculiaridades do caso concreto. Manifesto interesse público reverso. Dignidade da pessoa humana. Fatos notórios e confessados. Suspensão que viola requisitos legais objetivos para a concessão. Recurso especial provido. CF/88, art. 1º, III.
«HISTÓRICO DA DEMANDA ... ()
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72 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Alegada necessidade do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz do contrato e das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 374. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de violação da Lei 7.347/1985, art. 5º, § 2º, do CPC/2015, art. 489 e do CPC/2015, art. 374, III. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública com o objetivo de responsabilização por emissão de atestados falsos para possibilitar a vacinação pública a pessoas excluídas do grupo de risco. O pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 927 Código Civil, CPC/2015, art. 374, CPC/2015, art. 497, Lei 4.717/1965, art. 1º e Lei 7.347/1985, art. 11. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Odontólogo. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Exposição a raio-X. Prova pericial. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Honorários recursais. Cabimento.
«1 - A matéria pertinente ao CPC/2015, art. 374, II e III do não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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76 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Violação do CPC/2015, art. 223, CPC/2015, art. 278, CPC/2015, art. 374, IV, CPC/2015, art. 472, CPC/2015, art. 489, II e III, e CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 223, CPC/2015, art. 278, CPC/2015, art. 374, IV, CPC/2015, art. 472, CPC/2015, art. 489, II e III, e CPC/2015, art. 1.022, II, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Interrupção de energia elétrica. Dano moral. Litigância de má-fé. Divergência. Legitimidade. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Não se pode conhecer do apelo no que tange à suposta afronta aos CPC/2015, art. 341, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 374, I; CDC, art. 6º, VIII, e CDC, art. 14, § 3º, I, sob os argumentos de que, considerando a inversão do ônus probatório, os elementos constantes dos autos a notoriedade da interrupção do fornecimento elétrico, há falha na prestação de serviço de energia elétrica e, consequentemente, direito à indenização. Não há como infirmar as conclusões do Tribunal de origem de que a autora não provou que sofreu interrupção do serviço de energia elétrica. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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78 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Argumentação genérica. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que acolheu os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, mantendo decisum que não conheceu do Recurso Especial, considerando: a) não foram adequadamente impugnados os fundamentos da decisão recorrida, na qual se consignou, de forma expressa, que o lançamento de ofício foi realizado por ter sido detectado creditamento indevido de ICMS por parte da impetrante, incidindo os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF; b) no que tange à alegação de que há nulidade no processo administrativo fiscal, a questão foi decidida sob o prisma da legislação local, aplicando-se o enunciado da Súmula 280/STF; c) é assente no STJ que é legítima a incidência de juros de mora sobre a multa fiscal punitiva, que integra o crédito tributário; d) fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial pela alínea «a do permissivo constitucional; e) a Lei 6.830/1980, art. 38; Lei 12.016/2009, art. 1º e CPC/2015, art. 374 não foram prequestionados; f) o prequestionamento ficto se limite às questões de direito, e não às questões de fato. ... ()
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79 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento do tema recursal. Indispensabilidade. Súmula 282/STF. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Alínea «a do permissivo constitucional. Conceito de Lei. Decreto. Não enquadramento.
«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação contida no recurso especial, em que a parte aponta violação ao CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, art. 374, IV, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Do mesmo modo, o acórdão não tratou dos Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 48. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 374, CPC/2015, art. 389 e CPC/2015, art. 390. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ITBI. Imunidade. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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