(DOC. VP 210.8080.4189.5696)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de violação da Lei 7.347/1985, art. 5º, § 2º, do CPC/2015, art. 489 e do CPC/2015, art. 374, III. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública com o objetivo de responsabilização por emissão de atestados falsos para possibilitar a vacinação pública a pessoas excluídas do grupo de risco. O pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - De início cumpre ressaltar que nenhum dos dispositivos de Lei invocados pelos recorrentes foram analisados e debatidos pelo Tribunal a quo, pelo que carece o

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