CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 374
+ de 109 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Obrigação de não fazer. Indenização por danos material e moral coletivo. Risco à vida em sociedade. Cumulação com infração prevista no CTB. Astreinte. Possibilidade. Fatos notórios. CPC/2015, art. 374, I. Não incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão de origem em confronto com a jurisprudência do STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que proveu o Recurso Especial do ora agravado, para deferir o pleito de tutela inibitória (infrações futuras) conforme os termos e patamares requeridos pelo Ministério Público Federal na Petição Inicial, devolvendo o feito ao Tribunal de origem a fim de que proceda à fixação dos valores (quantum debeatur) dos danos materiais e morais coletivos. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Pensão por morte temporária. Menor sob guarda. Dependência econômica. Questão não controvertida. Fato incontroverso. CPC/2015, art. 374, III. Atribuição indevida de ônus probatório. Recurso provido.
1 - A presente ação judicial teve como pedido mediato o restabelecimento de benefício previdenciário suprimido pela União sob o fundamento de que a pensão por morte a menor sob guarda foi derrogado pela Lei 9.717/1998, art. 5º. ... ()
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53 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Entrega do imóvel. Atraso. Mora. Autor. CPC/2015, art. 374, II. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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54 - STJ. Penal. Processo penal. Ofício do STF nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Resposta ao ofício do STF. Pedido de sobrestamento do feito levado ao colegiado. Despacho de mero expediente. Agravo regimental. Irrecorrível. Pedido de adiamento e de concessão de prazo. Pretensão de rejulgamento do caso. Indeferimento.
I - Esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual é irrecorrível o despacho que determina (ou indefere) o sobrestamento do feito, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes. Precedentes. ... ()
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55 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no tocante à rejeição da alegada contrariedade ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Súmula 182/STJ. Ação anulatória de débito fiscal. Indispensabilidade da produção de prova pericial reconhecida, pelo tribunal de origem, à luz do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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56 - TJES. Apelação cível. Ação indenizatória. Revelia. Efeitos. Presunção de veracidade dos fatos. Julgamento antecipado da lide. Comprovação do fato constitutivo do direito. Ato ilícito. Pertubação na rede elétrica de corrente de rompimento de cabo de alta tensão. Comprovação do nexo causal entre o ato ilícito e o dano material sofrido. Correção monetária. Data do efetivo prejuízo. Juros de mora. Data do evento danoso. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso conhecido e desprovido. Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ. CCB/2002, art. 398. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015, art. 344. CPC/2015, art. 345, IV. CPC/2015, art. 355. CPC/2015, art. 374, IV. CPC/2015, art. 349.
«1 - O julgador de origem decretou a revelia da ré/apelante, aplicando ao caso, acertadamente, o disposto no CPC/2015, art. 344, razão pela qual julgou antecipadamente o mérito com base no CPC/2015, art. 355, II. ... ()
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57 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Dispositivos alegadamente violados não prequestionados. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reintegração de posse. Faixa de domínio. Alteração do julgado que demanda reexame dos aspectos fáticos da causa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por LL América Latina Logística Malha Sul S/A. contra Elisio José da Silva, objetivando a remoção de construções realizadas dentro da faixa de domínio ferroviário, em razão de suposto esbulho possessório. ... ()
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58 - TJDF. Família. Civil e processual civil. Apelação. Alimentos. Revisão. Binômio necessidade/possibilidade. Pleito de redução da verba. Capacidade do alimentante. Alteração não comprovada. Nascimento de novos filhos e pandemia causada pela Covid-19. Repercussão não demonstrada. Sentença mantida. CCB/2002, art. 1.699. CPC/2015, art. 374.
«1 - Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em Ação Revisional de Alimentos, julgou improcedente o pedido. ... ()
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59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Na linha do entendimento do STJ, considera-se deficiente a fundamentação do apelo se os dispositivos ofendidos trazem vários incisos ou parágrafos e a parte recorrente não especifica qual teria sido vulnerado pelo acórdão recorrido. Aplica-se, no caso, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - Hipótese em que a Corte a quo entendeu que «o decisum foi claro quanto à ausência de comprovação de descumprimento da jornada de trabalho estabelecida pela Lei 11.738/2008. Isso porque, a autora não conseguiu comprovar o desrespeito à mencionada lei, ônus que lhe competia a teor do CPC/2015, art. 373, I. Ressalte-se não ser possível reconhecer a afirmação do Município na contestação, como confissão ficta. Como já afirmado no acórdão embargado, é pacífico no STJ que «não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis (...) Assim, muito embora a contestação contenha afirmação do suposto descumprimento das legislações vigentes, tal admissão não pode ser considerada como confissão, ante a indisponibilidade dos interesses em jogo, nos termos do CPC/2015, art. 392. Ainda, com relação à suposta prova emprestada realizada nos autos de processo ajuizado na Justiça do Trabalho, importante apenas dizer que a prova de cunho testemunhal não se traduz como meio preciso para comprovação do referido descumprimento na jornada de trabalho. Isso por conta do transcurso do tempo, uma vez que se faz necessário apurar os horários realizados pelo servidor e dificilmente uma testemunha poderia dizer que, em determinada época, a requerente laborou determinadas horas semanais, enquanto deveria laborar menos (fl. 467, e/STJ). ... ()
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