(DOC. VP 211.1711.9002.1700)

STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Dispositivos alegadamente violados não prequestionados. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reintegração de posse. Faixa de domínio. Alteração do julgado que demanda reexame dos aspectos fáticos da causa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por LL América Latina Logística Malha Sul S/A. contra Elisio José da Silva, objetivando a remoção de construções realizadas dentro da faixa de domínio ferroviário, em razão de suposto esbulho possessório. 2 - Inexiste a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérs

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