CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 3º
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41 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Clube Bancorbrás de Turismo. 1. Definição unilateral da prestação. Interpretação de cláusula contratual e circunstâncias fático-probatórias. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Diárias de hotéis. Utilização. Decadência. Prazo decadencial. Não abusividade. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CDC, art. 3º, § 2º. CDC, art. 39, XI. CDC, art. 51. CCB/2002, art. 211. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025.
«1. Discute-se, neste recurso especial, a validade das cláusulas que estabelecem o prazo decadencial convencional ânuo para utilização de diárias, bem como a abusividade na fixação unilateral do preço contratado. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Contrato de compra e venda de imóvel licitado por empresa pública (terracap). Regime jurídico (CF/88, art. 37, XXI e Lei 8.666/1993) . Princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Inexistência de relação de consumo entre o licitante e a administração. Inaplicabilidade do CDC. Exceção do contrato não cumprido. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Atraso na entrega do imóvel. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Contradição e omissão. Não ocorrência. 2. Afronta ao CPC/2015, art. 85; CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 401, I, e CCB/2002, art. 422; e CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 4º, CDC, art. 6º, CDC, art. 14, CDC, art. 29, CDC, art. 39, CDC, art. 43, § 2º, e CDC, art. 51. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Dano moral. Atraso, por si só, que não acarreta ato ilícito indenizável. Prejuízo extrapatrimonial não comprovado. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação dada a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - Não se verifica nenhum vício de fundamentação a merecer a necessária correção por esta Corte Superior, tendo sido apresentados, de forma clara e sólida, os argumentos que levaram à conclusão de que não houve negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, do CCB/2002, art. 206, § 3º, V, e do CDC, art. 3º, § 2º. Inexistência. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento desta corte.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisões proferidas pela 3ª Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba. No Tribunal a quo, negou-se seguimento ao recurso. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III, ( CPC/1973, art. 544, § 4º i). Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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46 - TJRS. Juizado especial. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Citação válida. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 334 no rito da Lei 9.099/1995. Cirurgia bariátrica. Obesidade mórbida. Negativa de cobertura. Cirurgias reparadoras necessárias para o tratamento. Laudo médico. Cobertura devida. Lei 9.099/1995, art. 16.
«A autora objetiva a condenação da ré à concessão de procedimentos cirúrgicos reparatórios após a cirurgia bariátrica realizada com autorização da ré. Aplicável o CDC aos contratos de seguro saúde, consoante o CDC, art. 3º, § 2º. Inteligência da Súmula 608/STJ. Incabível a negativa de cobertura dos procedimentos cirúrgicos pela ré. Não há cláusula que exclua o tratamento para obesidade e cirurgias reparadoras, que não são de cunho estético. Entendimento do TJRS e STJ. No que tange aos danos morais, apesar da negativa de cobertura poder, excepcionalmente, caracterizá-los, aqui caracteriza-se tão somente o descumprimento contratual, que não ampara os danos extrapatrimoniais, nem se afigura no caso concreto. Dano moral não configurado. Sentença de parcial procedência mantida. Ambos os recursos desprovidos.... ()
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47 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Afronta ao CCB/2002, art. 757, CCB/2002, art. 759, CCB/2002, art. 760, CCB/2002, art. 776, CCB/2002, art. 781, CCB/2002, art. 789 e CCB/2002, art. 801. Não demonstração. Não prequestionamento. Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Dever de informação. Não cumprimento. Indenização. Obrigatoriedade. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Apreciação pela alínea «c. Impossibilidade. Não provimento. CDC, art. 3º, § 2º.
«1 - As questões postas em debate no especial não foram objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, caracterizado o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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48 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Acidente ocorrido no interior de loja localizada em shopping center. CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Responsabilidade solidária entre os lojistas e o shopping center caracterizada. Precedentes. Ilegitimidade passiva afastada. Dano moral. Comprovado. Reexame. Dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... ()
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49 - STJ. Consumidor. Fornecedor. Conceito. Teoria da aparência. Fornecedor aparente. Teoria do risco da atividade. Ação de indenização. Dano material. Dano moral. Relação de consumo. Defeito do produto. Fornecedor aparente. Marca de renome global. Legitimidade passiva. Recurso especial desprovido. Insurgência recursal da empresa ré. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. CDC, art. 3º. Exegese. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 18. CDC, art. 20 e CDC, art. 34. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... A presente controvérsia se restringe em saber se, à luz do conceito de fornecedor previsto no CDC, CDC, art. 3º, adota-se a teoria do «fornecedor aparente, para enquadrar nessa espécie a empresa que se utiliza de marca mundialmente reconhecida, beneficiando-se, portanto, da confiança dessa perante o consumidor, para responder pelos bens lançados no mercado sob tal identificação, ainda que não seja sua fabricante direta. ... ()
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50 - STJ. Consumidor. Fornecedor. Conceito. Teoria da aparência. Fornecedor aparente. Teoria do risco da atividade. Ação de indenização. Dano material. Dano moral. Relação de consumo. Defeito do produto. Fornecedor aparente. Marca de renome global. Legitimidade passiva. Recurso especial desprovido. Insurgência recursal da empresa ré. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. CDC, art. 3º. Exegese. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 12. CDC, art. 13. CDC, art. 14. CDC, art. 18. CDC, art. 20 e CDC, art. 34. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Hipótese: A presente controvérsia cinge-se a definir o alcance da interpretação do CDC, CDC, art. 3º, a fim de aferir se na exegese de referido dispositivo contempla-se a figura do fornecedor aparente - e, consequentemente, sua responsabilidade -, entendido como aquele que, sem ser o fabricante direto do bem defeituoso, compartilha a mesma marca de renome mundial para comercialização de seus produtos. ... ()
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