(DOC. VP 200.5720.9002.6800)

STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, do CCB/2002, art. 206, § 3º, V, e do CDC, art. 3º, § 2º. Inexistência. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento desta corte.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisões proferidas pela 3ª Vara Cível da Comarca de Caraguatatuba. No Tribunal a quo, negou-se seguimento ao recurso. II - Com relação à alegada violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, do CCB/2002, art. 206, § 3º, V, do CC, e do CDC, art. 3º, § 2º, sem razão a recorrente a esse respeito, encontrando-se o aresto vergastado em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, no sentido de que a aç

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