CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 586
+ de 137 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - STJ. Tributário. Processual civil. Impertinência do dispositivo legal apontado como violado. Incapacidade de infirmar o aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 586. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falência. Cédula de crédito bancário. Não realização da audiência conciliação. CPC/1973, art. 331. Inexistência de nulidade. Súmula 83/STJ. Violação do CPC/1973, art. 586. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Agravo desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há nulidade na sentença pela não realização da audiência de conciliação, pois cabe ao magistrado decidir pela realização ou não do ato, tendo em vista o seu caráter de instrumento de dinamização do processo na busca de uma composição entre as partes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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63 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abertura de vagas em creches e pré-escolas. Descumprimento de termo de ajustamento de conduta. Alegação de ofensa aos arts. 586 e 741, VI, do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Revisão de matéria fática e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«I. No caso, na decisão ora agravada foi negado provimento ao Agravo em Recurso Especial, interposto pelo recorrente, ao fundamento de que (a) a matéria de que trata o CPC/1973, art. 586 não foi debatida, no acórdão recorrido, e o agravante não opôs Embargos de Declaração, objetivando o seu prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF; e (b) quanto à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 741, VI, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fática e contratual, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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64 - TJSP. Contrato. Abertura de limite de desconto rotativo de títulos. Ausência dos atributos previstos no CPC/1973, art. 586. Impossibilidade de se apurar a certeza e liquidez necessárias para cobrança dos valores. Inexistência de título hábil a embasar ação executiva. Extinção da execução. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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65 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Execução fiscal. Depósito judicial. Falta de intimação da Fazenda Pública. Responsabilidade do contribuinte reconhecida. Condenação ao pagamento de custas e dos honorários. Princípio da causalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que a agravante, mesmo após efetuar o depósito judicial, deixou de promover os atos necessários à intimação da Fazenda Pública a respeito do depósito, tendo permanecido inerte por período superior a dois anos. Assim, a falta de intimação resultou no ajuizamento da Execução Fiscal, sendo a parte agravada condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, em decorrência do Princípio da Causalidade. ... ()
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66 - TRT3. Exceção de pré-executividade. Recurso. Exceção de pré-executividade. Recurso. Medida excepcional.
«A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, não ensejando a interposição de recurso. Contudo, em hipóteses excepcionais, pela dimensão dos interesses em conflito, em se tratando de execução da quantia de mais de três milhões de reais e quando se discute a existência de obrigação incerta e ilíquida, é de se conhecer do recurso. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MULTA. EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 557. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A alteração introduzida pela Lei 9.756/98, que deu nova redação ao CPC/1973, art. 557, conferiu ao relator a possibilidade de decidir monocraticamente, entre outras hipóteses, o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, tudo em respeito ao princípio da celeridade processual. No caso presente, as questões levantadas na Apelação foram apreciadas pelo órgão colegiado, considerando-se superada eventual violação do referido artigo, de acordo com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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68 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Contrato de honorários advocatícios. Contrato escrito. Inexistência de forma prescrita ou defesa em lei. Forma epistolar. Validade. Força de título executivo extrajudicial. Possibilidade (Lei 8.906/94. Eaoab, art. 24, c/c CPC/1973, art. 585, VIII). Ausência de testemunhas no contrato. Irrelevância. Inaplicabilidade da regra geral do, II do CPC/1973, art. 585. Prevalência de regra especial (eaoab, art. 24). Falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente constante do acórdão. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1. A Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB, em seu art. 24, dispõe que o contrato escrito estipulando honorários advocatícios é título executivo. Por sua vez, o contrato escrito pode assumir diferentes formas de apresentação, pois não há, na lei, forma prescrita ou defesa, nem exigência de requisitos específicos. ... ()
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69 - TJMG. Direito civil/PRocesso civil. Ação coletiva. Necessidade de liquidação da sentença. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Sentença genérica. Necessidade de liquidação. Recurso não provido. Voto vencido
«- Consoante o disposto no CPC/1973, art. 586, a execução para cobrança de crédito deverá fundar-se em título de obrigação certa, líquida e exigível. ... ()
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70 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 667/STJ. Cumprimento de sentença. Recurso especial representativo da controvérsia. Brasil Telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Desnecessidade de liquidação de sentença. CPC/1973, art. 475-A, CPC/1973, art. 475-B, CPC/1973, art. 475-J, CPC/1973, art. 475-L, V, CPC/1973, art. 580 e CPC/1973, art. 586. Lei 6.404/1976, art. 31, Lei 6.404/1976, art. 35 e Lei 6.404/1976, art. 224. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 667/STJ - Discussão sobre a possibilidade de ser dispensada a fase de liquidação de sentença nas demandas por complementação de ações.
Tese jurídica firmada: - O cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença.» ... ()
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