CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 586
+ de 137 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste de 3,17% aos servidores federais e pensionistas. Necessidade de liquidação da sentença. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Trata-se de acórdão em que o Tribunal a quo entendeu pela extinção do processo de execução individual sem resolução do mérito, ante a inexistência de prévia liquidação do julgado coletivo. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Embargos a execução. Cálculos do contador. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Ofensa aos CPC/1973, art. 333, II, CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 741, II, e CCB/2002, art. 876 e CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.
«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/1973, art. 535 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, in casu, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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33 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos à execução. Execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva. Índice de 3,17%. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Violação dos ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 586; CCB/2002, art. 373, II, e CCB/2002, art. 1.707; Lei 9.784/1999, art. 54 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º. Ausência de prequestionamento. Coisa julgada. Compensação. Alteração do julgado que demanda o reexame dos aspectos fáticos da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, contra o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, alegando existência de litispendência e outros vícios que comprometem a pretensão executiva dos exequentes. ... ()
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34 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação do CDC, art.90, CDC, art. 97 e CDC, art. 98; Lei 7.347/1985, art. 21; e CPC/1973, art. 475-A, CPC/1973, art. 475-E, CPC/1973, art. 580 e CPC/1973, art. 586. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reajuste de 3,17%. Execução individual de sentença coletiva. Existência de requisitos legais para execução reconhecido pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 1.
«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/1973, art. 535 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, in casu, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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35 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos à execução. Execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva. Índice de 3,17%. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Violação do CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 468,471 CPC/1973, art. E CPC/1973, art. 586; CCB/2002, art. 373, II, CCB/2002, art. 380 e CCB/2002, art. 1.707; Lei 9.784/1999, art. 54; Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º; e 23 da Lei 8.906/1994. Ausência de prequestionamento. Coisa julgada. Compensação. Alteração do julgado que demanda o reexame dos aspectos fáticos da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, contra o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, alegando existência de litispendência e outros vícios que comprometem a pretensão executiva dos exequentes. ... ()
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36 - STJ. Administrativo e processual civil. Reajuste de 3,17%. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... ()
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37 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução individual. 3,17%. Compensação. Limitação temporal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ contra o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ e outros. ... ()
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38 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução individual. 3,17%. Compensação. Limitação temporal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ contra o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ e outros. ... ()
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39 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução individual. 3,17%. Compensação. Limitação temporal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ contra o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ e outros. ... ()
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40 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos à execução. Execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva. Índice de 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Coisa julgada. Compensação. Fundamentação deficiente. Súmula 280/STF. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ. Alteração do julgado que demanda reexame dos aspectos fáticos da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, contra o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, alegando existência de litispendência e outros vícios que comprometem a pretensão executiva dos exequentes. ... ()
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