71 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Regular prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 580 e CPC/1973, art. 586. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Produção de provas. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

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72 - STJ. Processual civil e administrativo. Tributário. Protesto de CDA. Lei 9.492/1997. Interpretação contextual com a dinâmica moderna das relações sociais e o «ii pacto republicano de estado por um sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo. Superação da jurisprudência do STJ.

«1. Trata-se de Recurso Especial que discute, à luz do Lei 9.492/1997, art. 1º, a possibilidade de protesto Certidão de Dívida Ativa - CDA, título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 586, VIII) que aparelha a Execução Fiscal, regida pela Lei 6.830/1980. ... (Continua)

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73 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Violação a princípios constitucionais. Impossibilidade na análise de matéria reservada ao STF. Violação do CPC/1973, art. 586. Suposta ausência do requisito de certeza do débito. Incidência de Súmula 7/STJ.

«1. Acerca da violação do CPC/1973, art. 586, o acolhimento da pretensão recursal, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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74 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Desprovimento. Alegação de divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico e de indicação do preceito legal mal-interpretado. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 586. Comando genérico. Ausência de correlação entre a norma legal e a tese recursal. Agravo regimental. Razões vagas. Incapacidade de infirmação do julgado.

«1. Não cumpre a regularidade formal o agravo regimental incapaz de infirmar com precisão os fundamentos do julgado hostilizado, sequer tecendo argumentação contrária e remissiva à decisão monocrática e prendendo-se, por outro lado, a alegações genéricas. ... (Continua)

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75 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Nulidade da cda. Verificação. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não houve prequestionamento dos CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 618, razão pela qual não pode ser o recurso especial conhecido no que pertine aos mencionados dispositivos. ... (Continua)

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76 - TJSC. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Nota promissória. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Decisum que reconheceu a ocorrência de novação. Equívoco manifesto. Intenção de das partes neste sentido não vislumbrada. Inteligência do CCB/2002, art. 361. Código Civil. Título emitido como garantia de contrato de compra e venda de fumo. Perda da autonomia e abstração da cambial. Contrato ilíquido. Circunstância que se irradia para o título de crédito e enseja a extinção da execução. Exegese do CPC/1973, arts. 586, 618, I e 267, IV. Precedentes do STJ e desta corte. Apelo acolhido. Ônus da sucumbência. Condenação da apelada ao pagamento integral dos encargos. Exegese do CPC/1973, art. 20, «caput. Verba honorária arbitrada nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Prefacial de cerceamento ao direito de defesa prejudicada. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Se os documentos dos autos não possibilitam concluir pela comprovação de enfrentar nova dívida contraída com o objetivo de extinguir e substituir avenças pretéritas, não prospera a alegação de novação, em face da emissão da nota promissória objeto da execução.... (Continua)

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77 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Execução de sentença. Inconstitucionalidade do título executivo por nulidade da perícia. Ausência de prequestionamento. Inexigibilidade do título por não implemento de condição. Execução da parte líquida da condenação. Compensação de créditos cedidos. Possibilidade. Não ocorrência de substituição processual. Cessão de créditos. Impossibilidade de compensação. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Embargos à execução. Pedido de compensação do valor exequendo com créditos da embargante objeto de execuções contra a embargada. Possibilidade. Honorários. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.

«1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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78 - STJ. Execução. Banco. Contrato bancário. Cambial. Crédito rotativo. Contrato de abertura de crédito vinculado a nota promissória e escritura de hipoteca. Circunstâncias do caso concreto que não confirmam a iliquidez do título. Extinção do processo executivo. Confissão de dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a estrutura do contrato vendor, sobre a distinção entre crédito rotativo, crédito fixo e depósito bancário. Precedentes do STJ. Súmula 233/STJ. Súmula 258/STJ. Súmula 300/STJ. CCB/2002, art. 1.487. CPC/1973, art. 585, II, e CPC/1973, art. 586.

«... 4. Portanto, com reforço das circunstâncias dos presentes autos, em que as instâncias ordinárias vislumbraram taxativamente execução apoiada em contrato de crédito rotativo, reafirmo o entendimento manifestado no precedente acima mencionado. ... (Continua)

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79 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de divisão de bens e obrigações recíprocas. Documento desprovido de exigibilidade e liquidez. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 586. Inexigibilidade do crédito reconhecida. Execução extinta. Embargos julgados procedentes. Recurso não provido.

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80 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 586. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - A admissão do recurso especial requer que a questão federal tenha sido discutida pela instância de origem à luz da argumentação deduzida nas razões recursais e que sobre ela tenha se pronunciado o tribunal de origem, sob pena de restar desatendido o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

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