(DOC. VP 210.8200.9598.0969)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 586. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - A admissão do recurso especial requer que a questão federal tenha sido discutida pela instância de origem à luz da argumentação deduzida nas razões recursais e que sobre ela tenha se pronunciado o tribunal de origem, sob pena de restar desatendido o requisito do prequestionamento. 2 - Agravo regimental não provido.

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