(DOC. VP 194.8920.1007.9100)

STJ. Administrativo e processual civil. Reajuste de 3,17%. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. 2 - A indicada afronta ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º; a Lei 9.784/1999, art. 54; a Lei 8.906/1994, art. 23; ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 471 e CPC/1973, art. 586 e aos CCB/2002, art. 373, II, CCB/2002, art. 380 e CCB/2002, art. 1.707 não pode ser analisada, poi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote