(DOC. VP 195.1805.1002.7000)

STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Reajuste de 3,17% aos servidores federais e pensionistas. Necessidade de liquidação da sentença. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Trata-se de acórdão em que o Tribunal a quo entendeu pela extinção do processo de execução individual sem resolução do mérito, ante a inexistência de prévia liquidação do julgado coletivo. 2 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apres

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