(DOC. VP 156.1781.3002.5400)

STJ. Tributário. Processual civil. Impertinência do dispositivo legal apontado como violado. Incapacidade de infirmar o aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 586. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência d

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