CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 334
+ de 268 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Ação de cobrança. Urv. Ônus probatório.cpc/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 334. Matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Elaine Cristina Mendes Moreira contra o Município de Osasco/SP, para o fim de obter o recálculo de seus vencimentos, advindos da conversão errônea em URV, e reposição das perdas salariais daí decorrentes, nos termos da Lei 8.880/1994. ... ()
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62 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação anulatória. Violação do CPC/1973, art. 334, I e IV, CPC/1973, art. 364 e CPC/1973, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
«1 - A circunstância alegada pelos embargantes - no sentido de que a única divergência entre os cálculos elaborados pela contadoria judicial e os cálculos elaborados pelo Fisco seria a de que a contadoria considera a incidência da taxa SELIC sobre os valores a serem excluídos da tributação desde Janeiro/1996 (primeiro mês depois do período protegido pela sentença de 01/01/1989 a 31/12/1995), ao passo que a Receita Federal considera a correção do valor a restituir aos Embargantes apenas a partir do mês de maio seguinte ao ano-base no qual procedeu à reconstituição da declaração de ajuste - não foi explicitada pelo acórdão recorrido e não pode ser aferida no âmbito desta Corte, seja por ausência de prequestionamento, seja por demandar reexame de matéria fático-probatória inviável nesta via recursal em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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64 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
«1 - Não se conhece da alegação de violação do CPC/1973, art. 535, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... ()
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66 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização. Desocupação. Possuidores de boa-fé. Perda de lavouras e áreas de sítio. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Representação processual. Defeito inexistente. Conexão. Súmula 235/STJ. Julgamento singular. Ausência de prejuízo. Legitimidade passiva. Sucessão caracterizada. Petição inicial. Aditamento. Possibilidade. Dano. Comprovação. Benfeitorias indenizáveis. Existência. Fato incontroverso. Transação. Nulidade. Lucros cessantes. Postulado da razoabilidade. Fundamentação concreta. Necessidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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67 - STJ. Tributário e administrativo. Aquisição de imóvel em hasta pública. Créditos tributários. Subrogação no preço. Alegação de violação do CPC/1973, art. 333, CPC/1973, art. 334 e CPC/1973, art. 476 . Ausência de prequestionamento. Alegação de divergência jurisprudencial. Deficiência da fundamentação.
«I - Quanto a apontada violação do CPC/1973, art. 333, CPC/1973, art. 334 e CPC/1973, art. 476, verifica-se que, embora tenha havido oposição de embargos de declaração apontando a omissão do CPC/1973, art. 476, o Tribunal a quo não abordou os dispositivos mencionados, caracterizando-se, assim, a ausência de prequestionamento das matérias, o que impede o seu acesso à instância especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Violação aos CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 332, CPC/1973, art. 334, I. Não ocorrência. Juiz é destinatário final das provas. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Suficiência das provas. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários recursais. Descabimento. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Reforma da decisão agravada para afastar os honorários recursais fixados. Agravo provido parcialmente.
«1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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69 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Ato libidinoso praticado contra passageira no interior de uma composição de trem na cidade de São Paulo/SP («assédio sexual). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Responsabilidade da transportadora. Nexo causal. Rompimento. Fato exclusivo de terceiro. Ausência de conexidade com a atividade de transporte.
«1 - Ação ajuizada em 02/07/2014. Recurso especial interposto em 28/10/2015 e distribuído ao Gabinete em 31/03/2017. ... ()
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70 - STF. Recurso extraordinário. Tema 995/STF. Repercussão geral configurada. Direito constitucional. Liberdade de expressão. Informação. Direito e dever de informar. Reprodução de entrevista. Jornal. Responsabilidade admitida na origem. Recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, IX, X. CF/88, art. 102, III, «a». CF/88, art. 220. CPC/1973, art. 333. CPC/1973, art. 334. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 197. Súmula 7/STJ. Súmula 126/STJ. Dano moral. Indenização. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 995/STF - Controvérsia relativa à liberdade de expressão e ao direito à indenização por danos morais, devidos em razão da publicação de matéria jornalística na qual se imputa prática de ato ilícito a determinada pessoa.
Tese jurídica fixada: - 1. A plena proteção constitucional à liberdade de imprensa é consagrada pelo binômio liberdade com responsabilidade, vedada qualquer espécie de censura prévia. Admite-se a possibilidade posterior de análise e responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais. Isso porque os direitos à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas. 2. Na hipótese de publicação de entrevista em que o entrevistado imputa falsamente prática de crime a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: (i) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação.»
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, IX, e CF/88, CF/88, art. 220 a possibilidade de condenar ao pagamento de indenização por danos morais, veículo da imprensa que publica matéria jornalística em que se imputa a prática de ato ilícito a determinada pessoa.» ... ()
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