11 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Responsabilidade solidária do tomador do serviço. Impossibilidade de adoção do método de aferição indireta sem prévia constatação do não recolhimento pelo contribuinte. Apresentação da documentação do prestador do serviço. Sentença anulada. Necessidade de produção de prova pericial. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito, cumulada com pedido de compensação, objetivando a anulação de lançamento de contribuição previdenciária lavrada, exclusivamente, em face do responsável solidário, ou seja, a tomadora dos serviços contratados. ... (Continua)

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12 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Diferença indexatória em face de expurgo de expectativa inflacionária. Prescrição do direito. Crédito oriundo de decisão do Tribunal de Contas estadual. Prazo decenal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Devolução dos valores pagos a maior. Falta de debate prévio da tese recursal. Súmula 211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.

1 - A instância ordinária não se manifestou sobre a alegação de ser aplicável a prescrição decenal da pretensão ao expurgo da expectativa inflacionária, pois «para a hipótese em questão - crédito oriundo de decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - a lei não prevê qualquer prazo prescricional», tampouco foi objeto dos embargos declaratórios opostos. Ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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13 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução de alimentos, ajuizada pelos agravados em face do agravante - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e condenou o executado nas penas pela litigância de má-fé - Insurgência do alimentante - Parcial cabimento - Incidência dos juros de mora e da correção monetária a partir do vencimento de cada prestação inadimplida - Precedente do STJ - Impossibilidade de condenação do executado nas penas pela litigância de má-fé, pois não restou comprovada atitude dolosa subsumível às hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Imposição de multa pelo não comparecimento à audiência de conciliação - Inteligência do disposto no CPC, art. 334, § 8º - Incidência dos honorários advocatícios, eis que não houve o pagamento voluntário do débito, em razão do disposto no CPC, art. 523, § 1º - Impossibilidade de se considerar a decisão que exonerou o executado do pagamento da pensão alimentícia devida ao filho maior, pois ainda não transitou em julgado - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação de norma jurídica pela sentença rescindenda. CPC/1973, art. 102, CPC/1973, art. 103, CPC/1973, art. 255 e CPC/1973, art. 334. Inexistência. Decisão mantida.

1 - O «cabimento da ação rescisória, com amparo na violação literal da norma jurídica, pressupõe que o órgão julgador, ao deliberar sobre a questão posta, confira má aplicação a determinado dispositivo legal ou deixe de aplicar dispositivo legal que, supostamente, melhor resolveria a controvérsia. Portanto, é indispensável que a questão aduzida na ação rescisória tenha sido objeto de deliberação na ação rescindenda» (AR Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe de 3/12/2021). ... (Continua)

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15 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Queima de palha de cana-de-açúcar. Dano ambiental. Comprovação. Violação a dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Impacto ambiental. Abrangência. Modificação das conclusões da corte recorrida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Licenciamento ambiental. Competência. Precedentes.

1 - Quanto à tese que aponta ausência de comprovação do dano ambiental, ainda que a parte tenha feito menção ao disposto no CPC/1973, art. 334, I nas razões do apelo nobre, verifica-se que a matéria pertinente ao mencionado dispositivo legal não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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16 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recursoespecial. Mandado de segurança. Violação do CPC/1973, art. 334. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor daSúmula 211/STJ. ... (Continua)

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17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Entrega de mercadorias. Veracidade da assinatura. Ônus do embargante. Entendimento desta corte superior. Recurso desprovido.

1 - O STJ entende ser «ônus da embargante a prova de fato constitutivo de seu direito, qual seja, o de que a mercadoria não lhe foi entregue adequadamente e que a assinatura constante do canhoto da duplicata pertence à pessoa estranha aos seus quadros, haja vista a presunção legal de legitimidade que emana do título executivo ( CPC/1973, art. 333, I combinado com CPC/1973, art. 334, IV)» (REsp. 844.191, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe de 14/06/2011). ... (Continua)

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18 - STJ. Processual civil e administrativo. Indenização por danos materiais e morais. Prisão após instauração de inquérito policial. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Indicação de violação de dispositivos do CPP. Ausência de prequestionamento. Reanálise quanto à ausência de produção probatória. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Existência de fundamento suficiente e autônomo não impugnado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União pleiteando, em suma, indenização por danos morais decorrentes da prisão imposta à parte autora, após instauração de inquérito policial relativo à suposta compra e venda irregular de terras públicas. Por sentença, julgou- se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

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19 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro. Incapacidade. Prescrição. Termo inicial. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A Segunda Seção desta Corte Especial, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (REsp. Acórdão/STJ), consolidou o entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, que, todavia, nos termos do CPC/1973, art. 334, não pode ser presumida» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 31/08/2018). ... (Continua)

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20 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Servidor público. Remuneração. Lei 8.880/1994. Conversão para URV. Perdas. Interesse de agir. Ocorrência. Honorários advocatícios. Tese prejudicada.

1 - É deficiente a assertiva genérica de violação do CPC/1973, art. 535, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal a quo e não comprova ter questionado as suscitadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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