CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 334
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21 - STJ. agravo interno no recurso especial. Apelação cível. Cartão de crédito. Capitalização mensal de juros remuneratórios afastada. Inversão do ônus da prova. Não prequestionamento. Violação ao art. 543-C e seguintes. Uso de fórmula aberta. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.
1 - Os conteúdos normativos dos art. 6º, VIII, e 14, caput e § 1º, I, do CDC e CPC/2015, art. 334, II/1973 não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e o recorrente não interpôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão quanto a esse ponto. Portanto, ausente o prequestionamento, incide o teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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22 - STJ. Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Julgamento citra e extra petita. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. ICMS. Autuação por transporte de mercadoria desacompanhada de nota fiscal idônea. Acórdão recorrido. Fundamentação em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, nem julgamento citra petita, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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23 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. ICMS. Decadência da obrigação tributária. Creditamento indevido. Dolo. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Nulidade. Ônus probatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese dolo ou frade, conforme constado pelo Tribunal de origem, o prazo decadencial para lançamento do crédito segue a regra do CTN, art. 173, I. ... ()
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24 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Admissibilidade parcial na origem. Agravo em recurso especial. Desnecessidade. Cartão de crédito. Lançamentos. Dano material e moral. Violação ao CPC/1973, art. 535. Genérico. Súmula 284/STF. Incidência do CDC. Ônus da prova. Critério do magistrado. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - É desnecessária e inútil a interposição de agravo contra a decisão de admissão parcial do recurso especial. Afinal, o juízo de admissibilidade desse recurso de natureza extraordinária está sujeito a duplo controle, e a aferição da regularidade formal do apelo extremo feita pelo Tribunal a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça. Respeitados os limites legais, haverá nova análise quanto à admissibilidade recursal, mesmo quanto à parte inadmitida na origem (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 03/03/2020). ... ()
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25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da ré.
«1 - O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual inexiste negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido que não solveu a lide à luz dos dispositivos legais ditos por violados. Súmula 211/STJ. Conclusão do tribunal de origem arrimada na legislação complementar paulista. Inversão do julgado que demanda exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno do estado a que se nega provimento.
«1 - A Corte Bandeirante não examinou a controvérsia à luz do CCB/2002, CCB, art. 927; CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 485, inciso II, CPC/1973, art. 333, inciso I e CPC/1973, art. 334, inciso I e V, o que impossibilita o julgamento do recurso por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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27 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Obrigação de não fazer. Indenização por danos material e moral coletivo. Risco à vida em sociedade. Cumulação com infração prevista no CTB. Astreinte. Possibilidade. Fatos notórios. Art. 374, I, do CPC. Não incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão de origem em confronto com a jurisprudência do STJ.
«HISTÓRICO DA DEMANDA. ... ()
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28 - STJ. Processual civil e administrativo. Transporte terrestre. Violação dos CPC/2015, art. 373, I, 374, II, e CPC/2015, art. 1.022, II, e dos CPC/1973, art. 333, I, e CPC/1973, art. 334, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos CPC/2015, art. 373, I, 374, II, e CPC/2015, art. 1.022, II, e aos CPC/1973, art. 333, I, e CPC/1973, art. 334, II, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Matéria não debatida na instância de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Garantia de banho aquecido aos presos. Direitos humanos fundamentais. Lei 7.210/1984, art. 12 e Lei 7.210/1984, art. 39, IX, (Lei de Execução Penal). Tutela provisória de urgência. CPC/1973, art. 273, I (CPC/2015, art. 300). Tutela da evidência (CPC/2015, art. 311). Suspensão de eficácia da tutela de urgência. Lei 8.437/1992, art. 4º c/c a Lei 9.494/1997, art. 1º. Obrigação de fazer. Alegação de discricionariedade administrativa e de incidência da reserva do possível. Peculiaridades do caso concreto. Manifesto interesse público reverso. Dignidade da pessoa humana. Fatos notórios e confessados. Suspensão que viola requisitos legais objetivos para a concessão. Recurso especial provido. CF/88, art. 1º, III.
«HISTÓRICO DA DEMANDA ... ()
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