CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 334
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71 - STJ. Direito imobiliário. Civil. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Valor do aluguel. Embargos de divergência em recurso especial. CPC/1973, art. 334 (fatos que não dependem de prova). CPC/2015, art. 374 (Fatos que não dependem de prova). Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 1.060. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador.... ()
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72 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Consumidor. Ação civil pública. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.
«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. Isso não impede o conhecimento do recurso quanto aos demais fundamentos atacados, o que afasta a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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73 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação declaratória. Reconvenção. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora/reconvinda.
«1 - A matéria constante do CPC, art. 334, I, 1973, não foi debatida de forma específica na origem e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração, evidenciado-se a falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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74 - STJ. Administrativo. Exibição de documentos. Protesto judicial. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de violação e divergência jurisprudencial. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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75 - TST. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunhas.
«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio da CLT nos CPC, art. 370 e CPC, art. 371e 765 ... ()
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76 - TST. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança. Ônus da prova
«A confissão, mesmo ficta, tem o condão de tornar verdadeiros os fatos alegados pelo Réu, que prescindem de dilação probatória. No caso, o Eg. TRT aplicou a pena de confissão à Reclamante, o que ensejou a presunção de veracidade dos fatos alegados na contestação, que revelaram o desempenho de cargo de confiança. Inteligência do CPC, art. 334, II, 1973 (374, II, do CPC/2015).... ()
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77 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Horas extras. Pena de confissão
«Nos termos da Súmula 74/TST, I, do TST, «aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor" ... ()
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78 - TST. Divisor 150.
«Extrai-se das Súmula 113/TST e Súmula 124/TST que o sábado é dia útil não trabalhado para os bancários, e o divisor dos bancários será 180 ou 220, a depender da jornada praticada. Portanto, não prospera a tese de ser o divisor aplicável o 150. O acórdão recorrido foi publicado na vigência da antiga redação da Súmula 124/TST, a qual orientava que, caso houvesse ajuste individual ou coletivo no sentido de considerar o sábado como repouso semanal remunerado, o divisor para os empregados sujeitos a jornada de seis horas seria 150. Nesse contexto, nem mesmo à luz da orientação sedimentada no TST na época da publicação do acórdão recorrido, é possível vislumbrar ofensa ao CPC, art. 334, I, 1973, pois o Regional fixou a premissa insuscetível de revisão, nos moldes da Súmula 126/TST, de que a reclamante não juntou aos autos a alegada convenção coletiva a qual comprovaria a instituição do sábado como repouso semanal remunerado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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79 - TST. Descontos indevidos. Atrasos.
«Como se observa, diversamente do alegado pela reclamada, o Tribunal Regional consignou que não há confissão do reclamante em seu depoimento pessoal, em relação à existência de atrasos. Desse modo, em que restou consignado pelo Regional que não houve confissão do reclamante quanto a atrasos e que os mesmos são indevidos, não há falar em violação do CPC, art. 334, III, 1973. Recurso de revista não conhecido.... ()
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80 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Prequestionamento. Art. 334,ii e III, do CPC, de 1973 tema não debatido pelo tribunal de origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
«1. O tema inserto no CPC, CPC, art. 334, II e IIInão foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Dessa forma, tais matérias não merecem ser conhecidas por esta Corte, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Aplica-se, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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