(DOC. VP 180.3804.3002.2300)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Prequestionamento. Art. 334,ii e III, do CPC, de 1973 tema não debatido pelo tribunal de origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

«1. O tema inserto no CPC, CPC, art. 334, II e IIInão foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão. Dessa forma, tais matérias não merecem ser conhecidas por esta Corte, ante a ausência do indispensável prequestionamento. Aplica-se, por analogia, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo interno não provido.»

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