31 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria. Arts. Apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Malferimento dos Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. Fundamentação deficiente. Não indica o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Instrução normativa não se enquadra no conceito de Lei.

«1 - A matéria relativa ao CPC/1973, art. 130, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 334, III, CPC/1973, art. 355, CPC/1973, art. 364 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

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32 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Abstenção de trafego com excesso de peso em rodovias federais. Indenização por danos material e moral coletivo. Atendidos os pedidos da inicial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Conhecimento do recurso. Cabimento das respectivas indenizações. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público Federal, em ação civil pública pretende que a empresa ora agravada se abstenha de trafegar com veículos com excesso de peso em qualquer rodovia federal, bem como a condenação ao pagamento de indenização por dano material e dano moral coletivo. ... (Continua)

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33 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

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34 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISSQN. Tratamento privilegiado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Discussão acerca do enquadramento como sociedade uniprofissional. Caráter empresarial da atividade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - A avaliação do regime jurídico tributário a que está submetido a recorrente, no intuito de desconstituição do caráter empresarial definido no acórdão a quo, enseja a superação do enunciado da Súmula 7/STJ, o que no caso concreto é impraticável, pois seria imprescindível incursionar na própria natureza e na forma de prestação dos serviços profissionais, bem como no acervo fático e probatório dos autos. ... (Continua)

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35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sociedade empresária. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Exclusão do sócio. Necessidade de demonstração em juízo da justa causa. Súmula 283/STJ. Reconhecimento da qualidade de sócio do agravado. Súmula 7/STJ. Violação ao CCB/2002, art. 1.031. Súmula 284/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 334. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Não ocorrência de julgamento extra petita. Enriquecimento ilícito. Não configuração.

«1 - Os pontos apontados pelos recorrentes como omissos foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte ora recorrente, situação que demonstra a ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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36 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

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37 - STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. «máfia das ambulâncias. Irregularidades em convênios firmados entre união e municípios para repasse de recursos destinados à aquisição de ambulâncias. Violação dos CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 334, IV, e Lei 8.429/1992, art. 17, § 6º. Prova do elemento subjetivo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, divergindo do eminente relator.

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38 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 334, II. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Regime de pauta fiscal afastado pelo tribunal de origem. Hipótese em que se afirmou a ausência de provas do fato constitutivo do direito alegado. Acórdão fundado na análise de direito local. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - O Tribunal de origem em nenhum momento solveu a lide à luz do CPC/1973, art. 334, II, carecendo, assim, o ponto, do necessário prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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39 - STJ. Administrativo. Ação popular. Dispensa de licitação. Nulidade de contrato. Ressarcimento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação de diversos dispositivos da Lei 9.6010/1998. Ausência de prequestionamento.

«I - Na origem trata-se de ação popular contra a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro e a Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro - Riotur, pretendendo a anulação do contrato firmado entre a Prefeitura e a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro, que transferiu à LIESA as atribuições exclusivas para administrar, organizar e promover os desfiles das Escolas de Samba do Grupo Especial no ano de 1995, sem que tenha havido licitação, o que teria acarretado grave lesão ao erário. ... (Continua)

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40 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Danos decorrentes de transporte de cargas com excesso de peso em rodovias federais. Responsabilidade configurada. Independência de instâncias. Dever de reparar os danos. Fixação de astreintes em caso de reincidência na prática. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ.

«I - Cuida-se, na origem, de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal com o objetivo de impedir que veículos de carga da empresa recorrida trafeguem com excesso de peso nas rodovias, em total desacato à legislação, sob pena de multa civil (astreinte) e, ainda, de condenação ao pagamento de dano material e moral coletivo, nos termos da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). ... (Continua)

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