(DOC. VP 200.4013.2000.8900)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» (Súmula 282/STF). 4 - Hipótese em que o Tribunal Regional Federal, sem apreciaç�

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