(DOC. VP 197.1670.8000.2600)

STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. «máfia das ambulâncias». Irregularidades em convênios firmados entre união e municípios para repasse de recursos destinados à aquisição de ambulâncias. Violação dos CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 334, IV, e Lei 8.429/1992, art. 17, § 6º. Prova do elemento subjetivo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, divergindo do eminente relator.

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