CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 334
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81 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Locação de bem móvel. Roubo de trator em poder da locatária. Ação de grupo armado que invadiu a sede da pessoa jurídica, fazendo reféns os funcionários. Fortuito externo. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade afastada. Alegação de ofensa aos arts. 389, 402, 404, 569 e 932, III, do Código Civil e ao CPC, art. 334. CPC/1973. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido. Decisão mantida.
«1. Segundo consolidado entendimento jurisprudencial do STJ, afasta a responsabilidade da demandada o fato de terceiro, equiparado a caso fortuito, que não guarda conexão com a exploração da atividade econômica por ela desenvolvida. Precedentes. ... ()
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82 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Açao de cobrança. Seguro DPVAT. Termo inicial da prescrição. Ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Laudo médico. Prescrição afastada. Agravo interno não provido.
«1. A Segunda Seção desta Corte Especial, (Resp 1388030/MG), sob o rito dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. ... ()
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83 - TRF3. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Audiência de conciliação. Não comparecimento pelo INSS. Aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa. CPC/2015, art. 334, § 8º. Viabilidade na espécie. Ausência de manifestação do desinteresse na realização da audiência por ambas as partes. Agravo de instrumento improvido.
«- Da análise do CPC, art. 334 é possível extrair que eventual desinteresse na autocomposição deve ser indicado por ambas as partes, pelo autor, na petição inicial, e pelo réu, por petição, com no mínimo dez dias de antecedência da data da audiência designada (§ 5º). É possível extrair também que a ausência injustificada de quaisquer das partes à audiência de conciliação deve ser sancionada com multa de até 2% do valor da causa por ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça (§ 8º). ... ()
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84 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 334, III, de 1973 incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Legitimidade passiva. Vínculo de preposição reconhecido. Conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão estadual alinhado à jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido. Aplicação de multa.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma, do CPC/2015. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Exceção de pré-executividade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/contradição/omissão, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (art. 128 e 512, do CPC, Código de Processo Civil/73), Súmula 7/STJ (CPC, art. 334, IV, do CPC/73), Súmula 284/STF (CTN, art. 204 - Código Tributário Nacional) e Súmula 83/STJ (CTN, art. 121 - Código Tributário Nacional). . Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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86 - STJ. Processual civil e administrativo. Policial militar do estado de São Paulo. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Alegada violação do Lei 8.112/1990, art. 168. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC, art. 334, III. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória de Nulidade de ato administrativo disciplinar c/c reintegração no cargo e pagamento das verbas referentes ao período de afastamento ajuizada pelo recorrente contra o Estado de São Paulo. ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação dos dispositivos de Lei que teriam sido violados. Fundamentação deficiente. Incidência, no ponto, da Súmula 284/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Indicada ofensa ao CPC, art. 334, II, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Processo administrativo. Notificação do devedor. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 02/05/2016. ... ()
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88 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Agravo regimental recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 alimentos. Execução. Agravo de instrumento. Improcedência. Apelo nobre. Violação do CPC, art. 535. Omissão, obscuridade e contradição que não se verificam. Decisão suficientemente fundamentada. Ofensa a dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Do maltrato dos arts. 333, 355 e 733, parágrafo único, do CPC. Existência de fundamento não atacado no recurso, suficiente para manter a decisão. Aplicação da Súmula 283/STF.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Violação do art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1. A matéria referente ao CPC, CPC, art. 334, IInão foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... ()
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90 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Prestação de serviço de conserto de veículos e fornecimento de peças. Acórdão recorrido reconheceu a não comprovação da prestação de parte do serviço cobrado. Violação do CPC, art. 334, IV. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo asseverou que a prestação de parte dos serviços cobrados não foi devidamente comprovada pela autora. ... ()
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