(DOC. VP 174.1454.6002.0000)

STJ. Processual civil e administrativo. Policial militar do estado de São Paulo. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Alegada violação do Lei 8.112/1990, art. 168. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC, art. 334, III. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória de Nulidade de ato administrativo disciplinar c/c reintegração no cargo e pagamento das verbas referentes ao período de afastamento ajuizada pelo recorrente contra o Estado de São Paulo. 2. Informam os autos que a demissão foi motivada pela participação do autor no episódio da «Favela Naval», em que policiais militares praticaram agressões contra civis. 3. No tocante à suposta violação ao Lei 8.112/1990, art. 168, verifica-se

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