(DOC. VP 170.1562.8003.0000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Violação do art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1. A matéria referente ao CPC, CPC, art. 334, IInão foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 2. A falta de articulação de argumentos jurídicos aptos a embasar a alegada violação dos artigos 648 e 649, IV, do CPC, Código de Processo Civil, caracteriza deficiência de fundamentação, o que imped

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