(DOC. VP 175.5610.1003.1200)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais. Ausência de prequestionamento do CPC, art. 334, III, de 1973 incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Legitimidade passiva. Vínculo de preposição reconhecido. Conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão estadual alinhado à jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido. Aplicação de multa.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma, do CPC/2015. 2. Conforme assentou a decisão agravada, a matéria de que trata o CPC, art. 334, III, de 1973, não foi objeto de debate pelas instâncias ordi

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