(DOC. VP 172.0255.0000.3600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação dos dispositivos de Lei que teriam sido violados. Fundamentação deficiente. Incidência, no ponto, da Súmula 284/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Indicada ofensa ao CPC, art. 334, II, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Processo administrativo. Notificação do devedor. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 02/05/2016. II. Na origem, trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos pela parte ora agravante, sob o fundamento de que não fora notificada para suprir as irregularidades constatadas, pelo embargado, no passeio de seu imóvel, bem como não fora notificada da lavratura do auto de infração. III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, morm

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