(DOC. VP 210.8261.0964.4973)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro. Incapacidade. Prescrição. Termo inicial. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «A Segunda Seção desta Corte Especial, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (REsp. 1388030/MG/STJ), consolidou o entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, que, todavia, nos termos do CPC/1973, art. 334, não pode ser presumida» (AgInt no REsp. 1684884/PR/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 31

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