CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 155
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31 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Adesão a parcelamento. Interrupção da prescrição. Ocorrência.
1 - A matéria pertinente ao CTN, art. 155, § 2º não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Omissão. Não ocorrência. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que, salvo em hipóteses excepcionais, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Além disso, restou consignado que não houve prequestionamento do art. 2º, «caput, I, IV e VI, da Lei 9.784/1999 nem dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, boa-fé e legalidade, e não houve interposição de embargos de declaração para instar a Corte de origem a se manifestar sobre essas questões, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Por fim, registrou-se que o CTN, art. 155-Aapenas remete à lei específica o estabelecimento da forma e das condições para concessão de parcelamento tributário, de modo que o referido dispositivo, por si só, não é apto a ensejar a análise do preenchimento dos requisitos legais para o deferimento do benefício, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, seja por ausência de prequestionamento dos dispositivos da lei específica, seja em razão da deficiente fundamentação recursal a atrair a incidência da Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... ()
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33 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Recurso especial interposto de agravo de instrumento contra liminar indeferida. Ausência de prequestionamento das questões federais. Súmula n 282 do STF. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Não houve prequestionamento do art. 2º, «caput, I, IV e VI, da Lei 9.784/1999 nem dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, boa-fé e legalidade, e não houve interposição de embargos de declaração para instar a Corte de origem a se manifestar sobre essas questões, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento do CTN, art. 151, CTN, art. 155 e CTN, art. 157 e Lei 9.430/1996, art. 73 e Lei 9.430/1996, art. 74. Aplicação da Súmula 282/STF. Crédito tributário não demonstrado. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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35 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição destinada ao sat/rat. Violação do CTN, art. 111, CTN, art. 151, I e VI, CTN, art. 155, CTN, art. 155-A, CTN, art. 161 e CTN, CTN, art. 164; da Lei 9.430/1996, art. 61; da Lei 8.212/1991, art. 30, I, «b», e Lei 8.212/1991, art. 35; do Decreto 3.048/1999, art. 202-B e do CPC/2015, art. 85. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CTN, art. 111, CTN, art. 151, I e VI, CTN, art. 155, CTN, art. 155-A, CTN, art. 161 e CTN, CTN, art. 164; a Lei 9.430/1996, art. 61; Lei 8.212/1991, art. 30, I, «b», e Lei 8.212/1991, art. 35; ao Decreto 3.048/1999, art. 202-B e ao CPC/2015, art. 85, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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36 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum. Concordância expressa da parte recorrente com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da Súmula 182/STJ. CTN, art. 111, CTN, art. 113, CTN, art. 139, CTN, art. 142, CTN, art. 155-A e CTN, art. 161. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º, Lei 6.930/1980, art. 2º, § 2º e Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. CTN, art. 111, CTN, art. 113, CTN, art. 139, CTN, art. 142, CTN, art. 155-A e CTN, art. 161, Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º, Lei 6.930/1980, art. 2º, § 2º e Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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37 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Parcelamento simplificado. Lei 10.522/2002. Portaria conjunta pgfn/rfb 15/09. Ofensa aos Lei 10.522/2002, art. 10 e Lei 10.522/2002, art. 14-F e CTN, art. 155-A. Fundamentos genéricos de afronta à legislação infraconstitucional. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1 - Em consonância com o entendimento desta Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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38 - STJ. Tributário. Parcelamento. Juros moratórios. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Crédito tributário. Parcelamento. Lei 11.941/2009. Juros moratórios. Período entre o requerimento de adesão e a efetiva consolidação. Incidência. Súmula 523/STJ. Lei 11.941/2009, art. 1º, §§ 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º. CTN, art. 155-A, § 1º. CTN, art. 161, § 1º. Lei 9.430/1996, art. 5º, § 1º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 396. CCB/2002, art. 400. Lei 9.065/1995, art. 13.
«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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39 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Pis e Cofins. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Homologação, na origem, de renúncia ao direito em que se funda a ação. Pedido de retratação não integral. Revisão de premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Descabimento.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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40 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Adesão ao parcelamento pert. Valores bloqueados no sistema bacenjud. Utilização para pagamento da prestação de entrada. Exegese da Lei 13.496/2017, art. 6º, §§ 1º e 5º.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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