CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 155
+ de 99 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Tributário e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de tributo. ISSQN e taxa de regularização. Prescrição configurada. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Declaratória Ajuizada por Centerleste Empreendimentos Comerciais Ltda. contra a Prefeitura do Município de Campinas objetivando seja reconhecida a inexistência de débitos de ISSQN e Taxa de Regularização, do exercício de 1996, visto que prescrita tal cobrança, nos termos do CTN, art. 156, V, Código Tributário Nacional. ... ()
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52 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Parcelamento simplificado. Lei 10.522/2002. Portaria conjunta pgfn/rfb 15/09. Ofensa aos Lei 10.522/2002, art. 10 e Lei 10.522/2002, art. 14-F e CTN, art. 155-A. Fundamentos genéricos de afronta à legislação infraconstitucional. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese dos autos, a recorrente apenas mencionou uma suposta violação de dispositivo legal sem estabelecer o vínculo argumentativo que justificasse ou demonstrasse a ofensa alegada. Logo, havendo a deficiência na fundamentação do recurso interposto com fulcro na alínea «a do permissivo constitucional, aplica-se o óbice na Súmula 284/STF. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
54 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Acolhimento parcial de exceção de pré-executividade. Arguição de prescrição. Adesão ao programa de parcelamento denominado refis, de que trata a Lei 9.964/2000. Efeito. Interrupção da prescrição. Recomeço da fluência do prazo prescricional. Data da exclusão do refis. Precedentes. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/1973, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, quanto à pretendida majoração da verba honorária, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/05/2018, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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55 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Parcelamento. Lei 11.941/2009. Art. 1º, § 3º, I. Redução das multas de mora e de ofício. Redução sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Impossibilidade de redução dos juros de mora em razão da redução das multas de mora e de ofício. Perdão concedido pela administração que optou por aplicar percentuais distintos sobre cada rubrica. Incidência da taxa selic. Legalidade. Precedentes agravo não provido.
«1 - Em se tratando de remissão, não há qualquer indicativo na Lei 11.941/2009 que permita concluir que a redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício estabelecida no art. 1º, § 3º, I, da referida lei implique uma redução superior à de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora estabelecida nos mesmo inciso, para atingir uma remissão completa da rubrica de juros (remissão de 100% de juros de mora), como quer o contribuinte. ... ()
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56 - STJ. Tributário. Parcelamento. Limite financeiro máximo. Portaria conjunta pgfn/rfb 15/2009. Ilegalidade.
«1 - O CTN, art. 155-A dispõe que o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, enquanto o CTN, art. 153, aplicado subsidiariamente ao parcelamento, estabelece que «a lei especificará i) o prazo do benefício, ii) as condições da concessão do favor em caráter individual e iii) sendo o caso: a) os tributos a que se aplica; b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual e c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
58 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Parcelamento simplificado. Lei 10.522/2002. Portaria conjunta pgfn/rfb 15/09. Ofensa a Lei 10.522/2002. Art. 10 e Lei 10.522/2002, art. 14-F e CTN, art. 155-A. Fundamentos genéricos de afronta à legislação infraconstitucional. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Ausente qualquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. ... ()
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59 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Parcelamento simplificado. Lei 10.522/2002. Portaria conjunta pgfn/rfb 15/09. Ofensa a Lei 10.522/2002. Art. 10 e Lei 10.522/2002, art. 14-F e CTN, art. 155-A. Fundamentos genéricos de afronta à legislação infraconstitucional. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Segundo esta Corte, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Jurisprudência posterior ao enunciado (Súmula 284/STF). ... ()
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60 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Arguição de prescrição. Adesão ao programa de parcelamento denominado refis, de que trata a Lei 9.964/2000. Efeito. Interrupção da prescrição. Recomeço da fluência do prazo prescricional. Data da exclusão do refis. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 23/10/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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