CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 155
+ de 99 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Pretensão de consolidação de débitos e suspensão de exigibilidade no âmbito de programa especial de parcelamento. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelas sociedades empresárias que compõem o polo ativo da presente demanda objetivando a disponibilização de dados para consolidação de débitos tributários no âmbito de programa especial de regularização, com a suspensão de exigibilidade e a consequente emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, sendo mantida no Tribunal a quo. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito. Exigência de garantia. Acórdão fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF. Necessidade de homologação expressa ou tácita. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - O Tribunal de origem decidiu a controvérsia sobre a exigência de garantia com fundamento na Lei Estadual 6.374/1989 e sua regulamentação local. Incide a Súmula 280/STF. ... ()
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23 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enuncido administrativo 3/STJ. Vedação à faculdade de o município aderir a novos parcelamentos ordinários simplificados. Ofensa ao CTN, art. 151 e CTN, art. 155-A. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
1 - O cerne da matéria devolvida consiste em perquirir a possibilidade de o município que aderiu ao parcelamento especial instituído pela Lei 12.810/2013 e também aderir a novos parcelamentos ordinários (Lei 10.522/2013), com o propósito de adimplir de forma diferida a diferença remanescente quando, apesar da retenção do FPM, o valor do repasse não for o bastante para quitação do débito. ... ()
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24 - STJ. Tributário. Parcelamento. Pagamento à vista. Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º I. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Exegese firmada em julgamento de recurso repetitivo. Preservação da estabilidade dos precedentes similitude fática entre os casos confrontados. Súmula 168/STJ. CTN, art. 109. CTN, art. 110. CTN, art. 111, I. CTN, art. 155-A, § 1º. CTN, art. 161. Lei 11.941/2009, art. 3º. CTN, art. 161, § 1º. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º (Taxa Selic). Decreto-lei 1.736/1979, art. 1º. Decreto-Lei 1.736/1979, art. 2º, parágrafo único. Decreto-Lei 1.736/1979, art. 3º. Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Lei 11.941/2009, art. 80.
1 - Cinge-se a controvérsia à interpretação da norma da Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, que possibilita reduzir as multas de mora e de ofício quando concedidos os parcelamentos de créditos tributários com fundamento na referida lei. ... ()
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25 - STJ. Processual civil e tributário. Massa falida. Débitos de tributos federais arrecadados e não repassados para a União. Bloqueio e transferência de valores para a conta do tesouro nacional. Súmula 417/STF. Pedido de adesão a refis ainda não homologado. Ausência de suspensão da execução. Presença de fundado receio de frustrar o pagamento verificado pela corte local. Poder geral de cautela.
1 - Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do juízo de primeiro grau, que, com base no poder geral de cautela, determinou o bloqueio e transferência para a conta do Tesouro Nacional de valores restituíveis à Fazenda Nacional. O Tribunal local manteve a decisão a quo. ... ()
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26 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré- executividade. Parcelamento previsto na Lei 9.964/2000. Refis. Prescrição que se inicia apenas com o ato de exclusão do contribuinte. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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27 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o não conhecimento do recurso especial, quanto à alegada divergência jurisprudencial. Súmula 182/STJ, no ponto. Ação cautelar. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Suposta infringência ao CTN, art. 155-A, CTN, art. 171, CTN, art. 172 e CTN, art. 180, CTN, art. 181 e CTN, art. 182, Lei 6.830/1980, art. 3º e Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, e CPC/1973, art. 283, CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 398. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 808, I. Incidência da Súmula 284/STF, na espécie. Inviabilidade do recurso especial, interposto na ação cautelar, quanto às questões objeto da demanda principal. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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28 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Parcelamento. Inclusão de multa de mora em patamar máximo. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Alegação de violação ao CTN, art. 97, CTN, art. 99, CTN, art. 112, CTN, art. 151, VI e CTN, art. 155-A. Ausência de prequestionamento. Súmula282/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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29 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. ISS. Parcelamento. Programa municipal. Norma local. Súmula 280/STF. Reexame do preenchimento dos requisitos legais vedado. Súmula 7/STJ. Debilidade argumentativa. Tese decisória crucial não impugnada. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
1 - Apesar do que consignou a decisão monocrática da Presidência, a parte agravante lavrou dois capítulos inteiros tratando especificamente da violação aos artigos que entende violados (fls. 357-359, e/STJ), razão pela qual o Agravo Interno procede. ... ()
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30 - STJ. Tributário. Parcelamento. Aproveitamento do valor depositado via bacenjud para pagamento da antecipação/pedágio, previsto na Lei 12.966/2014. Restrição temporal. Lei 11.941/2009, art. 10, § 3º.
I - A hipótese dos autos gravita em torno da possibilidade de aproveitamento dos valores depositados via BacenJud, em favor do Tesouro Nacional, para amortização da antecipação/pedágio, previsto no parcelamento tributário instituído pela Lei 12.996/2014. ... ()
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