CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 9º
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41 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Exigibilidade de ISSQN. Imunidade não reconhecida. Tese do particular que almeja a interpretação dos requisitos do CTN, art. 9º e CTN, art. 14. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, após examiná-lo, concluiu ausência dos requisitos a imunidade pretendida pela ora recorrente. Assim, não cabe a esta Corte Superior a revisão pretendida, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Receitas financeiras. Restabelecimento das alíquotas. Decreto 8.426/2015. Deficiência na fundamentação. Sum. 284/STF. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação pelo STJ.
«I - Em relação à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, o fazendo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 960.685/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016 e REsp 1.274.167/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 9/11/2016. ... ()
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43 - STJ. Processual civil e tributário. CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Violação. Inexistência. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Imunidade. Requisitos legais. Não comprovação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«1 - Não há violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, 1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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44 - STJ. Processual civil e tributário. Igreja ou templo de qualquer culto. Imunidade. Ação ordinária. Ilegitimidade ativa e ônus probatório. Razões genéricas. Identificação da natureza jurídica. Exegese do estatuto social. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.
«1 - Em relação ao CPC, art. 333, o Tribunal de origem afirmou que a instituição religiosa se desicumbiu do ônus probatório, por ter comprovado documentalmente o direito à imunidade, e, por outro lado, «prova em contrário não foi produzida pela administração tributária, sendo que o documento de f. 31 é insuficiente para desconstituir a presunção de veracidade que milita em favor daquela (fl. 184, e/STJ). ... ()
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45 - STJ. Tributário. Processual civil. CPC, art. 535, II, de 1973 omissão não configurada. Imunidade. Requisitos dos CTN, art. 9 e CTN, art. 14. Dilação probatória. Impossibilidade de conhecimento de ofício. Matéria arguída apenas em embargos de declaração do acórdão do tribunal. Inviabilidade de conhecimento. Inovação recursal. Alteração do pedido e da causa de pedir. Teoria da substanciação. Estabilização da demanda. Princípio da adstrição ou congruência. Extrapolação dos limites objetivos da lide. Falta de correlação entre a decisão dos embargos de declaração e a controvérsia constante da inicial.
«1. Inicialmente, constata-se que não ocorreu violação ao CPC/2015, art. 535, II. O Tribunal de origem, ao decidir a lide, afastou as objeções do recorrente por entender que a matéria era suscetível de conhecimento de ofício. É o quanto basta para ilidir a alegação de omissão. ... ()
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46 - STF. Recurso extraordinário. Tema 32/STF. Tributário. Julgamento do mérito. Recurso extraordinário sob o rito da repercussão geral. Tema 32/STF. Exame conjunto com as ADIs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621. Entidades beneficentes de assistência social. Imunidade tributária. Contribuições sociais. Contribuição previdenciária. Necessidade de lei complementar. CF/88, art. 146, II, e CF/88, art. 195, § 7º. Caracterização da imunidade reservada à lei complementar. Aspectos procedimentais disponíveis à lei ordinária. Omissão. Constitucionalidade da Lei 8.212/1991, art. 55, II. Acolhimento parcial. CTN, art. 9º, IV, «c». CTN, art. 14. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 32/STF - Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.
Tese jurídica fixada em embargos de declaração provido: - A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo CF/88, art. 195, § 7º, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas
Redação anterior (original): «Tema 32/STF - A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo CF/88, art. 195, § 7º, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 146, II; e CF/88, art. 195, § 7º, a constitucionalidade, ou não, da Lei 8.212/1991, art. 55 que dispõe sobre as exigências para a concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.» ... ()
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47 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de prequestionamento. Reconhecimento de imunidade tributária. Impossibilidade na hipótese. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Da análise do julgado guerreado, verifica-se que o teor dos CTN, art. 9º e CTN, art. 14 e 4º da Lei 12.101/2009 não foram objeto de análise específica, razão pela qual não é possível conhecer do recurso especial em relação a eles, seja em relação à alínea «a seja em relação à alínea «c do permissivo constitucional, haja vista a ausência de prequestionamento. Incide, na hipótese, a Súmula 282/STF. ... ()
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48 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Violação do CPC, art. 535. CPC/1973 e do CTN, CTN, art. 9º, III. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 9.359/1996, art. 36, § 3º. Lei complementar 87/1996, art. 19 e Lei complementar 87/1996, art. 20. CTN, art. 11. CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrariedade ao comunicado cat 36/2004. Apreciação inviável. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação do Lei 12.016/2009, art. 5º, II quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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49 - TJMG. Templos de qualquer culto. Imunidade tributária. Embargos à execução fiscal. IPTU. Imunidade tributária. Templos de qualquer culto. CF/88, art. 150, VI, b, e § 4º. CTN, art. 9º, IV, b. Extensão aos imóveis vagos e alugados pela instituição religiosa. Requisitos do CTN, art. 14. Observância. Embargos julgados procedentes. Sentença confirmada em reexame necessário, conhecido de ofício. Recurso voluntário prejudicado
«- Nos termos do disposto no § 4º do CF/88, art. 150, a amplitude da imunidade tributária concedida aos «templos de qualquer culto (arts. 150, VI, b, da CF/88; 9º, IV, b, do Código Tributário Nacional) não incide apenas sobre o local onde efetivamente ocorre a celebração de culto religioso, abrangendo também o patrimônio pertencente à instituição, além de suas rendas e serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. E, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a imunidade tributária é extensiva aos imóveis vagos ou alugados. ... ()
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50 - TJMG. Templos de qualquer culto. Imunidade tributária. Embargos à execução fiscal. IPTU. Imunidade tributária. «templos de qualquer culto. CF/88, art. 150, VI, b, e § 4º. CTN, art. 9º, IV, b. Pedidos julgados procedentes, em parte. Honorários sucumbenciais. Fixação equitativa. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Redução. Viabilidade. Recurso provido em parte
«- Nos termos do disposto no § 4º do CF/88, art. 150, a amplitude da imunidade tributária concedida aos «templos de qualquer culto (arts. 150, VI, b, da CF/1988; 9º, IV, b, do Código Tributário Nacional) não incide apenas sobre o local onde efetivamente ocorre a celebração de culto religioso, devendo abranger também o patrimônio pertencente à instituição, desde que voltado às suas finalidades institucionais, além de suas rendas e serviços dele advindos, ainda que indiretamente. ... ()
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