(DOC. VP 168.3944.7001.0700)

STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Violação do CPC, art. 535. CPC/1973 e do CTN, CTN, art. 9º, III. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 9.359/1996, art. 36, § 3º. Lei complementar 87/1996, art. 19 e Lei complementar 87/1996, art. 20. CTN, art. 11. CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrariedade ao comunicado cat 36/2004. Apreciação inviável. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação do Lei 12.016/2009, art. 5º, II quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. No que concerne à interposição pela alínea «b» do CF/88, art. 105, III, não se pode conhecer do Recurso Especial. Isso porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e fundamentada como o Tribunal a quo julgou «válido ato de

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