CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 9º
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51 - TJSP. Tributário. Imposto. ITBI. São Paulo. Embargos à execução. Recolhimento do tributo baseado no valor arbitrado de mercado do bem. Inadmissibilidade. Hipótese em que a Lei Municipal 11.154/1991 estabelecia como base de cálculo do ITBI o valor venal ou o da transação. Afronta ao princípio da legalidade. Somente lei pode estabelecer nova base de cálculo para tributos, nos termos da CF/88, art. 97, II, § 1º. Inconstitucionalidade do Decreto Municipal 46.228/2005 declarada pelo Colendo Órgão Especial. Recursos desprovido. CTN, art. 9º, I. CTN, art. 38.
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52 - TJPE. Apelação cível. Imunidade tributária. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Não preenchimento dos requisitos constantes dos CTN, art. 9º e CTN, art. 14. Apelo provido.
«1. A solução da controvérsia consiste em definir se o apelado faz jus à imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c. ... ()
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53 - STF. Recurso extraordinário. Tema 432/STF. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Repercussão geral conexa. RE 566.622. Imunidade aos impostos. CF/88, art. 150, VI, «c». Contribuição previdenciária. Imunidade às contribuições. CF/88, art. 195, § 7º. O Pis é contribuição para a seguridade social (CF/88, art. 239 c/c CF/88, art. 195, I). O Conceito e o regime jurídico da expressão «instituições de assistência social e educação» (CF/88, art. 150, VI, «c») aplica-se por analogia à expressão «entidades beneficentes de assistência social» (CF/88, art. 195, § 7º). Conceito das limitações constitucionais ao poder de tributar são o conjunto de princípios e imunidades tributárias (CF/88, art. 146, II). A expressão «isenção» utilizada na CF/88, art. 195, § 7º, tem o conteúdo de verdadeira imunidade. O CF/88, art. 195, § 7º, reporta-se à Lei 8.212/1991, em sua redação original (MI 616, rel. Min. Nélson Jobim, pleno, DJ 25/10/2002). O art. 1º (da Lei 9.738/1998, art. 1º), foi suspenso pela corte suprema (ADI 2.028 MC, rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16/06/2000). A Suprema Corte indicia que somente se exige lei complementar para a definição dos seus limites objetivos (materiais), e não para a fixação das normas de constituição e de funcionamento das entidades imunes (aspectos formais ou subjetivos), os quais podem ser veiculados por lei ordinária (Lei 8.212/1991, art. 55). As entidades que promovem a assistência social beneficente (CF/88, art. 195, § 7º) somente fazem jus à imunidade se preencherem cumulativamente os requisitos de que trata a Lei 8.212/1991, art. 55, na sua redação original, e aqueles previstos no CTN, art. 9º e CTN, art. 14. Ausência de capacidade contributiva ou aplicação do princípio da solidariedade social de forma inversa (ADI 2.028 MC, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16/06/2000). Inaplicabilidade da Lei 9.715/1998, art. 2º, II e Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 13, IV às entidades que preenchem os requisitos da Lei 8.212/1991, art. 55, e legislação superveniente, a qual não decorre do vício de inconstitucionalidade destes dispositivos legais, mas da imunidade em relação à contribuição ao Pis como técnica de interpretação conforme à constituição. Ex positis, conheço do recurso extraordinário, mas nego-lhe provimento conferindo eficácia erga omnes e ex tunc. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 432/STF - Imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação à contribuição para o PIS.
Tese jurídica definida: - A imunidade tributária prevista na CF/88, art. 195, § 7º abrange a contribuição para o PIS.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, § 7º, da Constituição Federal, se as entidades filantrópicas gozam de imunidade tributária em relação à contribuição para o PIS.» ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. Hipótese em que acórdão embargado decidiu que: a) a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de ato declaratório; b) o Tribunal a quo consignou: «Na presente hipótese, a apelante trouxe aos autos farta documentação em que comprova sua condição de entidade filantrópica desde 1976, estando enquadrada nas exigências dispostas nos CTN, art. 9º e CTN, art. 14º ; e c) o fundamento anteriormente mencionado não foi atacado pela municipalidade, e ele, sendo apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Tributário. Entidade filantrópica. Certificado. Natureza declaratória do ato.
«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de ato declaratório. ... ()
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56 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ. Deslinde da controvérsia que demanda, eminentemente, análise do preenchimento dos requisitos constantes nos CTN, art. 9 o. e CTN, art. 14, para fins de incidência da norma imunizante constante no CF/88, art. 150, iii c. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos da união rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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57 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Imposto de renda incidente sobre aplicações financeiras em fundos de renda fixa e variável de instituição de assistência social, sem fins lucrativos. Inobservância da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, vi c e no CTN, art. 9 o. iv c. Preenchimento, pela entidade, dos requisitos elencados no CTN, art. 14. Exigência de gratuidade e generalidade na prestação dos serviços, pelo tribunal a quo, que, além de não possuir fundamento legal, desatende à finalidade da norma imunizante. Benefício fiscal que já foi objeto de reconhecimento em recurso especial anterior (REsp. 495.207/CE, rel. Min. Francisco peçanha martins, dj 08/08/2005, p. 232). Inexistência de fundamentação constitucional que implique invasão de competência constitucional do STF ou a incidência da Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e, no mérito, da Súmula 730/STF. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Ao contrário do que sustenta a UNIÃO, a solução da quaestio iuris demanda, apenas, uma interpretação do art. 9 o. IV, c/c CTN, art. 14, que dispõem sobre os requisitos que devem ser preenchidos para que uma entidade seja qualificada como associação sem fins lucrativos e venha a ser, consequentemente, contemplada com as benesses tributárias. ... ()
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58 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Justiça gratuita. Impugnação. Acolhimento. Pretensão de majoração da taxa judiciária devida como preparo em dez vezes. Descabimento. A majoração de tributo sem lei é vedada, salvo nas hipóteses do CTN, art. 9º, I. Hipótese, ademais, em que a medida prevista no Lei 1060/1950, art. 4º, § 1º, para quem falsamente afirmar-se pobre, não tem alcance tributário, mas sim sancionatório. Preliminar rejeitada.
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59 - STJ. Processual civil. Tributário. CPC/1973, art. 535. Não caracterizada a negativa de prestação jurisdicional. Taxa de Saúde Suplementar - TSS. Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Poder de polícia. CTN, art. 77 e parágrafo único. CTN, art. 9º, I e 97, I e IV. Definição de número médio de usuários. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio não demonstrado.
«1. Descartado o conhecimento do recurso pelo dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados que se referem a outros tipos de taxas que não aquela aqui impugnada. ... ()
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60 - STF. Tributário. Registro público.
«I - Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 959, do Estado do Amapá, publicado no DOE de 30/12/2006, que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos de serviços notariais e de registros públicos, cujo art. 47 - impugnado - determina que a «lei entrará em vigor em 1º/01/2006. Procedência, em parte, para dar interpretação conforme à Constituição ao dispositivo questionado e declarar que, apesar de estar em vigor a partir de 1º/01/2006, a eficácia dessa norma, em relação aos dispositivos que aumentam ou instituem novas custas e emolumentos, se iniciará somente após 90 dias de sua publicação. Emenda Constitucional 42/2003. CF/88, art. 150, III, «c». CTN, art. 9º. CTN, art. 104. ... ()
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