(DOC. VP 136.9811.2000.6100)

STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ. Deslinde da controvérsia que demanda, eminentemente, análise do preenchimento dos requisitos constantes nos CTN, art. 9 o. e CTN, art. 14, para fins de incidência da norma imunizante constante no CF/88, art. 150, iii c. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos da união rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese divers

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