CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 9º
+ de 68 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária sobre a remuneração de administradores, autônomos e avulsos. Repetição de indébito/compensação. Lançamento por homologação. Juros de mora. Taxa SELIC. Ilegalidade em matéria tributária. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CTN, art. 161, § 1º e CTN, art. 167. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.
«... Assiste razão ao recorrente em pleitear seja afastada a Taxa SELIC, uma vez que, do exame do art. 39, § 4º, da referida Lei à luz dos princípios, normas e regras do Direito Tributário Pátrio, positivados no Código Tributário Nacional, é de concluir-se pela ilegalidade da aplicação da citada Taxa para fins tributários. ... ()
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62 - STJ. Tributário. Obrigação tributária. Criação por interpretação jurisprudencial. Inadmissibilidade. Princípio da legalidade. CTN, art. 9º, I. CF/88, art. 150, I.
«O sistema tributário impede a criação de obrigação tributária por interpretação jurisprudencial. Em conseqüência, a tributação pressupõe Lei que a defina quanto aos elementos do seu fato gerador, da sua base imponível e da alíquota devida, expressando, ainda, quem são os sujeitos ativos e passivos.... ()
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63 - STJ. Tributário. Taxa de classificação de produtos vegetais. Empresa sob o regime de «drawback. Na modalidade de suspensão. Ausência de dispositivo legal de imponha tal exação. Princípio da legalidade. Lei 6.305/75, arts. 1º e 7º. Lei 5.026/66, art. 3º, III. Decreto-lei 37/66, art. 78, II. Decreto 68.904/71, arts. 4º e 6º. CTN, art. 9º, I. CF/88, art. 150, I.
«Os arts. 1º e 7º, da Lei 6.305/75, não determinam a incidência da taxa de classificação dos produtos vegetais quando destinados à importação sob o regime «drawback. Ao revés, a Lei 6.305/75, em seu art. 1º, institui a referida taxa, unicamente, para a hipótese de comercialização interna de produtos vegetais. Princípio da Legalidade Tributária. Destarte, não resiste à lógica jurídica a não incidência do tributo principal posto destinado o produto à exportação e a tributação em atividades meio tendentes à propiciar a atividade fim que é a remessa da coisa ao exterior. Interpretação teleológica.... ()
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64 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imunidade. Entidade de fins filantrópicos. Efeito «ex tunc da decretação de que de utilidade pública federal reconhecido. CF/88, art. 146, II e CF/88, art. 195, § 7º. Lei 8.112/90, art. 55. CTN, art. 9º e CTN, art. 14.
«As limitações constitucionais ao poder de tributar podem ser reguladas apenas por meio de lei complementar, «ex vi do art. 146, II, da Lei Maior, que assim dispõe, de forma expressa. O Lei 8.212/1991, art. 55, uma lei ordinária, não tem, portanto, poder normativo para operar restrições no tocante à imunidade concedida pela CF/88, exercitando papel meramente procedimental, quanto ao reconhecimento de um direito preexistente. A instituição de assistência social, para fins do alcançar do direito oferecido pelo CF/88, art. 195, § 7º, tem de observar os pressupostos elencados no art. 14 da Norma Complementar Tributária. Nada mais. Ou, sob ótica distinta, tem direito à imunidade tributária, no momento em que perfaz o caminho das exigências previstas no Código Tributário Nacional. ... ()
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65 - STJ. Tributário. ISS. Isenção. Contrato celebrado por Empresa do Município com empresa privada. CTN, art. 9º, IV, «a e § 2º, CTN, art. 13, CTN, art. 111, II e CTN, art. 176. Decreto-lei 406/68, art. 11.
«A isenção garantida por lei local às empresas vinculadas à administração municipal, cujo alcance é restrito, não é obstáculo à tributação do ISS, por serviços contratados e prestados pela empresa privada contratante.... ()
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66 - STJ. Seguridade social. Tributário. Entidade fechada de previdência privada. Imunidade. CTN, art. 9º e CTN, art. 14.
«Consoante jurisprudência predominante nesta Corte, as entidades fechadas de «previdência privada são beneficiárias da «imunidade tributária de que tratam os CTN, art. 9º e CTN, art. 14.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
68 - STJ. Tributário. Entidades privadas de previdência. Imunidade. CTN, art. 9 e CTN, art. 14. IPTU.
«Conforme jurisprudência desta Colenda Corte, as entidades privadas, de previdência são beneficiárias da imunidade tributária de que tratam os referidos artigos. Precedentes.... ()
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