(DOC. VP 158.6592.9001.1400)

STJ. Processual civil. Tributário. CPC/1973, art. 535. Não caracterizada a negativa de prestação jurisdicional. Taxa de Saúde Suplementar - TSS. Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Poder de polícia. CTN, art. 77 e parágrafo único. CTN, art. 9º, I e 97, I e IV. Definição de número médio de usuários. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1. Descartado o conhecimento do recurso pelo dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados que se referem a outros tipos de taxas que não aquela aqui impugnada. 2. A Corte a quo, ao apreciar a apelação e os embargos de declaração, manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as razões pela qual entendeu pela legitimidade da cobrança da Taxa de Saúde Suplementar por plano de assistência à saúde, não havendo falar em omissão o

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