CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 26
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11 - STJ. Homicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Apelação fundada no CPP, art. 593, III, «d». Dever do tribunal de identificar a existência de provas de cada elemento essencial do crime. Ausência, no presente caso, de apontamento de prova de autoria. Acórdão que não contém omissão, porque analisou exaustivamente as provas dos autos. Pura e simples inexistência de prova. No evidence rule. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de submeter a ré a novo Júri. Súmula 7/STJ. CP, art. 121, § 2º, I. CPP, art. 381, III. CPP, art. 386, IV e V. CPP, art. 564, V. (Consideração do Min. Ribeiro Dantas sobre a admissibilidade do agravo e do recurso especial, considerações iniciais e síntese da proposta, sobre os limites cognitivos da apelação do CPP, art. 593, III, «d», e do recurso especial dela derivado, sobre os elementos do crime: os facta probanda, sobre a avaliação do caso concreto e a parte dispositiva)
«[...]. «Os motivos humanos geralmente são muito mais complicados do que supomos, e raramente podemos descrever com precisão os motivos de outro» (FIÓDOR DOSTOIÉVSKI) - O idiota, 1869 ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa armada. Semi-imputabilidade. Fração de redução de pena. Modificação. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A modificação da fração de diminuição de pena prevista no CP, art. 26, parágrafo único, baseada na verificação do grau de imputabilidade do acusado, é inviável no âmbito do recurso especial, pois implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade penal do acusado. CP, art. 26. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, decidiu pela condenação do acusado pelo delito do CP, art. 217-A, em relação à vítima D, sendo ele, ao tempo do crime, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito dos fatos. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pela absolvição do envolvido, em razão da ausência de prova concreta para a condenação ou pela sua inimputabilidade, ou pela desclassificação do delito para contravenção penal, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP. CP. Homicídio qualificado. Violação ao CPP, art. 593, III, d. CPP. Inocorrência. Tribunal de Justiça que reconhece decisão dos jurados manifestamente contrária á prova dos autos. Laudo pericial que reconhece inimputabilidade do agravado ao tempo dos fatos não refutado por outros meios de prova. Agravo regimental desprovido.
1 - Os jurados não reconheceram a inimputabilidade do réu ao tempo do delito, embora comprovada por laudo pericial e não refutada por outros meios de prova, motivo pelo qual o Tribunal de Justiça determinou novo julgamento do Tribunal do Júri. ... ()
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15 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu denunciado pela pratica do delito tipificado no art. 121, § 2º, II e IV, do CP. Absolvição. Decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos. Pretensão de reforma do julgado que determinou realização de novo Júri. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - No caso, tanto a autoria quanto a materialidade do crime de homicídio restaram comprovadas. Além disso, também é possível observar que não foi postulada a absolvição do réu, tendo a defesa se limitado a requerer a inimputabilidade do acusado, com base no CP, art. 26. ... ()
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16 - STJ. Inimputabilidade. Recurso especial. Estupro. Contrariedade ao CP, art. 26 e negativa de vigência do CPP, art. 149. Acórdão impugnado que reconheceu a condição de semi-imputável do recorrido. CP, art. 26, parágrafo único, sem exame médico-legal. Ilegalidade. Imprescindibilidade do exame pericial.
«1 - O CPP, art. 149 não contempla hipótese de prova legal ou tarifada, mas a interpretação sistemática das normais processuais penais que regem a matéria indica que o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu (CP, art. 26, caput e parágrafo único) depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal nele previsto, sendo possível, ao Juízo, discordar das conclusões do laudo, desde que por meio de decisão devidamente fundamentada. ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Semi-imputabilidade. Fração de redução da pena. Fundamentação concreta. Laudo pericial. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A escolha da fração de redução de pena decorrente da semi-imputabilidade (CP, art. 26, parágrafo único), depende da avaliação concreta do grau de incapacidade do Acusado. ... ()
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18 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Afronta aos Lei 11.343/2006, art. 50 e Lei 11.343/2006, art. 70. Recorrente não condenado como incurso na Lei de drogas. Falta de correlação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Ofensa aos CPP, art. 619 e CPP, art. 381, III. Não verificação. Matérias examinadas pela corte a quo. Motivação suficiente. 3. Violação do CPP, art. 399, § 2º e do CPC/1973, art. 132. Identidade física do juiz. Princípio não absoluto. Prejuízo não demonstrado. 4. Afronta ao CPP, art. 381, III. Não verificação. Sentença devidamente fundamentada. 5. Ofensa aos CPP, art. 41 e CPP, art. 395 e aos CP, art. 18 e CP, art. 26 inépcia da denúncia. Superveniência da sentença. Tese enfraquecida. 6. Denúncia clara e concatena. Requisitos observados. Ampla defesa assegurada. 7. Violação do CP, art. 273 atipicidade da conduta. Não verificação. 8. Afronta ao CPP, art. 155. Não ocorrência. Utilização de elementos inquisitivos. Possibilidade. Existência de provas judicializadas. 9. Violação do CP, art. 273 e do CPP, art. 156 e CPP, art. 386, IV. Existência de provas. Conclusão das instâncias ordinárias. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. 10. Aplicação do preceito secundário do crime de contrabando. Impossibilidade. Entendimento firmado pelo STJ. Ai no HC Acórdão/STJ. 11. Incidência da causa redutora. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Não verificação. Réu reincidente. 12. Ofensa aos CP, art. 44 e CP, art. 77 não incidência no caso concreto. Requisito objetivo não preenchido. 13. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Não é possível conhecer da alegada violação dos Lei 11.343/2006, art. 50 e Lei 11.343/2006, art. 70, uma vez que a situação dos autos não está albergada pelo regramento da Lei de Drogas. Com efeito, a utilização do preceito secundário da Lei 11.343/2006, art. 33 não atrai a aplicação da disciplina legal do referido Diploma. Dessa forma, «a indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF (REsp. Acórdão/STJ, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/3/2018). ... ()
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19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Núcleo de prática jurídica. Procuração. Dispensabilidade. Tráfico. Cerceamento de defesa. CP, art. 26, parágrafo único semi-imputabilidade. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Inaplicabilidade. Agravo regimental provido para conhecer do agravo mas lhe negar provimento.
«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial da Terceira Seção, a nomeação do Núcleo de Prática Jurídica para patrocinar a defesa do réu dispensa a juntada de procuração, por não haver atuação provocada pelo assistido, mas sim exercício do munus público por determinação judicial, sendo, portanto, afastada a incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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20 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Semi-imputabilidade. Incidência do CP, art. 26, parágrafo único, do CP. Patamar de diminuição. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Segundo o parágrafo único do CP, art. 26 a pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. ... ()
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