CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 26
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21 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de roubo majorado e de associação criminosa armada. Minorante do CP, art. 26, parágrafo único do CP. Pleito de incidência do fator máximo de redução. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A Corte Estadual pontuou que, «ao contrário do aventado pela defesa, verifica-se que o julgador monocrático, com supedâneo na prova pericial, apresentou regular justificativa para a escolha do coeficiente de redução das penas, em relação a ambos os crimes, na fração mínima (1/3), ressaltando que a capacidade cognitiva do apelante, ao tempo do fato, era apenas reduzida. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pelo aumento da fração de diminuição da pena pela semi-imputabilidade para 2/3, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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22 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recuso. Inadequação. Furto. Aplicada prescrição virtual. Recurso em sentido estrito ministerial provido. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Ordem não conhecida.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Juntada aos autos de laudo elaborado em outro processo que atestou a semi-imputabilidade do réu. Documento do qual as partes tiveram vista. Ausência de requerimento de instauração de incidente de insanidade mental. Inexistência de dúvidas acerca de sua higidez mental. Impossibilidade de anulação da ação penal. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo. CP, art. 26.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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24 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Roubo. Causa de diminuição. CP, art. 26. Semi inimputável. Patamar de diminuição. Alteração. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Como é cediço, a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados cálculo da pena. ... ()
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25 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo e furto. Semi-imputabilidade atestada por laudo pericial. Fração de redução da pena. Discricionariedade motivada do magistrado. Fundamentação concreta na escolha do quantum de redução da pena. Entendimento que está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta corte superior. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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26 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Favorecimento à prostituição de criança ou adolescente, estupro e venda ou entrega de bebida alcoólica a criança ou adolescente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretensão de internação provisória. Ausência de conclusão pericial pela inimputabilidade ou semi-imputabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.
«1 - A internação provisória constitui uma medida cautelar diversa da prisão e é cabível «nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (CP, art. 26 Código Penal) e houver risco de reiteração. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Semi-imputabilidade atestada por laudo pericial. Redução da pena ou substituição da pena privativa de liberdade por medida de segurança. Discricionariedade motivada do magistrado. Nulidade da sentença. Inviabilidade. Entendimento que está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta corte superior. Agravo regimental não provido.
«- A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, constatada a semi-imputabilidade do réu, o magistrado, valendo-se da discricionariedade fundamentada, poderá optar por aplicar pena privativa de liberdade com o redutor previsto no CP, art. 26, parágrafo único ou submetê-lo à tratamento ambulatorial ou medida de internação, conforme preconiza o CP, art. 98 do Estatuto Repressivo. ... ()
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28 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Aplicação da agravante genérica prevista no art. 61, II, «f, do CP, CP e da causa de aumento específica do CP, art. 226, II, CP. Inexistência de alegado bis in idem. Ausência de constrangimento ilegal. Semi-imputabilidade. Patamar de redução. Inviável na via eleita fundamentação suficiente. Modificação do regime inicial de cumprimento da pena. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos mantida. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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29 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tentativa. Pronúncia. Semi-imputabilidade. Nulidade não reconhecida. Absolvição sumária. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de identidade fática entre os acórdãos. Agravo regimental não provido.
«1 - O acórdão do Tribunal de origem encontra-se devidamente alicerçado no Laudo Médico Oficial, o qual «concluiu ao final que, embora diminuída a capacidade de autodeterminação, o recorrente era ao tempo da ação, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e ainda pontua que o laudo médico psiquiátrico juntado pela defesa atesta não haver doença mental. ... ()
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30 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 386, III, e CPP, art. 411 e CP, art. 26. Absolvição sumária. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes para absolver sumariamente, pronunciar, desclassificar, ou ainda, impronunciar o réu. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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