61 - STJ. «Habeas corpus. Desobediência. Inimputabilidade. Medida de segurança. Conduta típica. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CP, art. 26 e CP, art. 97.

«1. Nos termos dos arts. 26 e 97, ambos do CP, a inimputabilidade leva à aplicação de medida de segurança, mas não exclui a tipicidade do delito. 2. Tendo sido demonstradas pelo magistrado a quo a materialidade e a autoria do fato criminoso, não há falar em atipicidade por ausência de dolo, decorrente da incapacidade de entender o caráter ilícito do fato. 3. Ordem denegada.... (Continua)

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62 - STF. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Medida de segurança. Cumprimento da medida em prazo superior ao da pena máxima cominada ao delito. Prescrição. Inocorrência. Início do cumprimento. Marco interruptivo. Periculosidade do agente. Continuidade. Prazo máximo da medida. 30 (trinta) anos. Precedentes do STF. Desinternação progressiva. Lei 10.216/2001, art. 5º. Aplicabilidade. Alta progressiva da medida de segurança. Prazo de 6 (seis) meses. Recurso provido em parte.

«1. A prescrição da medida de segurança deve ser calculada pelo máximo da pena cominada ao delito cometido pelo agente, ocorrendo o marco interruptivo do prazo pelo início do cumprimento daquela, sendo certo que deve perdurar enquanto não haja cessado a periculosidade do agente, limitada, contudo, ao período máximo de 30 (trinta) anos, conforme a jurisprudência pacificada do STF. Precedentes: HC 107.432/RS, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, Julgamento em 24/5/2011; HC 97.621/RS, Relator Min. Cezar Peluso, Julgamento em 2/6/2009. ... (Continua)

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63 - TJSP. Pena. Isenção. Pedido fundado na inimputabilidade do réu ou na sua embriaguez completa. Descabimento. Laudo psiquiátrico realizado que comprovou «Síndrome de Dependência ao Álcool. Hipótese de semi-imputabilidade. Redução de um terço conforme dispõe o CP, art. 26, parágrafo único. Inaplicabilidade, ainda, da isenção prevista no artigo 28, § 1º, do mesmo «codex, por se tratar de embriaguez voluntária, bem como da causa de aumento de pena prevista no Lei 8072/1990, art. 9º, pois não se verificou lesão corporal de natureza grave ou morte da vítima. Recurso desprovido.

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64 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Prática de homicídio qualificado tentando. Absolvição sumária da acusada nos termos do CP, art. 26, «caput e CPP, art. 415, IV, primeira parte. Laudo pericial taxativo quanto ao diagnóstico de esquizofrenia. Imposição de medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento. Necessidade. Aplicação da medida de segurança por força legal. Ademais, «in casu, a conclusão médica recomenda a internação. Recurso provido.

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65 - TJSP. Medida de segurança. Substituição da pena privativa de liberdade. Semi-imputabilidade do réu reconhecida por laudo pericial médico. Pretensão de aplicação da redução da pena prevista no CP, art. 26, parágrafo único. Inadmissibilidade. Opção do magistrado entre a redução da pena ou substituí-la por medida de segurança, mas nunca aplicá-las cumulativamente. Recurso improvido.

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66 - STF. Pena. Execução penal. Condenação a pena de reclusão, em regime aberto. Semi-imputabilidade. Medida de segurança. Internação. Alteração para tratamento ambulatorial. Possibilidade. Recomendação do laudo médico. CP, art. 26, «caput e § 1º. Inteligência. CP, art. 96.

«Necessidade de consideração do propósito terapêutico da medida no contexto da reforma psiquiátrica. Ordem concedida. Em casos excepcionais, admite-se a substituição da internação por medida de tratamento ambulatorial, quando a pena estabelecida para o tipo é a reclusão, notadamente quando manifesta a desnecessidade da internação.... (Continua)

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67 - STF. Pena. Execução penal. Condenação a pena de reclusão, em regime aberto. Semi-imputabilidade. Medida de segurança. Internação. Alteração para tratamento ambulatorial. Possibilidade. Recomendação do laudo médico. Considerações do Min. Cezar Peluso sobre o tema. CP, art. 26, «caput e § 1º. Inteligência. CP, art. 96.

«... 1. Como salientou a decisão impugnada e o parecer ministerial, esta Corte já se pronunciou sobre o tema, no julgamento do HC 69.375 (Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 18-9-1992). Na ocasião, entendeu-se que o laudo médico «não se sobrepõe à norma penal, no que é conducente à convicção de que fica afastada a medida de segurança restritiva quando a pena estabelecida para o tipo é a de reclusão. Idêntica solução foi adotada no HC 68.136 (Rel. Min. Célio Borja, DJ de 31-8-1990). ... (Continua)

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68 - TJRJ. Pena. Fixação. Critérios. Inimputabilidade parcial. Retardo mental leve. CP, art. 26, parágrafo único.

«5 - Quanto à causa de diminuição do CP, art. 26, parágrafo único, deve ser mantido o redutor mínimo, uma vez que o laudo pericial concluiu que o acusado apresenta retardo mental leve, valendo consignar que a redução deve variar conforme a maior ou menor capacidade de autodeterminação do agente.... (Continua)

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69 - TJRJ. Crime de desobediência. Imputabilidade. Réu semi-imputável e sob efeito de álcool e substância entorpecente. Pleito de absolvição por ausência de dolo. A embriaguez e o uso de tóxicos, quando espontâneos, não excluem o dolo de desobedecer. Semi-imputabilidade já reconhecida, com redução da pena. Sentença que se mantém. CP, arts. 26, parágrafo único e 330.

«O estado de embriaguez e o efeito de drogas apenas têm o condão de isentar ou abrandar a sanção penal quando decorrentes de força maior ou de caso fortuito, e, no caso em tela, trata-se de práticas voluntárias, não excluindo, por conseguinte, a censurabilidade da conduta do apelante. Outrossim, o laudo pericial concluiu pela semi-imputabilidade do réu, e tal condição não escapou à percepção da douta sentenciante, que em conseqüência operou redução na pena, em consonância com o que determina o CP, art. 26, parágrafo único. Note-se que o semi-imputável tem imputabilidade diminuída, e, como tal, não está isento de pena, o que demonstra o acerto da julgadora, uma vez que para que se perfaça o delito de desobediência é necessário que o sujeito tenha condições de não cumprir a determinação legal.... (Continua)

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70 - TJRJ. Furto. Tentativa. Repouso noturno. Absolvição imprória. Réu semi-inimputável. Medida de segurança. CP, art. 26, parágrafo único. Inteligência. CP, arts. 96, II e 98.

«Acusado que, apesar ter reconhecida sua semi-imputabilidade no incidente de insanidade mental, foi absolvido pelo juízo de primeiro grau na forma do CPP, art. 386, V, aplicando-lhe medida de segurança de tratamento ambulatorial. «Error in procedendo do magistrado, pois, à luz do CP, art. 26, parágrafo único, se o réu é semi-imputável, deverá o juiz condená-lo e, ao fixar-lhe a pena, fazer incidir a causa de diminuição de pena em questão, bem como, se for o caso, substituir a pena privativa de liberdade por medida de segurança. Em que pese a medida prática final ser a mesma – a submissão do apelado a tratamento ambulatorial –, não se pode concluir que, em virtude disto, seja desimportante diferençar a imputabilidade da semi-imputabilidade do acusado. há outras consequências, tanto de ordem penal, quanto processual, que advêm de uma condenação, não apenas o cumprimento da pena imposta, de sorte que se faz mister fixar, na decisão, o correto estado mental do acusado à época dos fatos. Decisão que deve ser anulada para que outra seja proferida pelo juízo a quo, pois não cabe à Câmara, neste momento, reformar a sentença para fixar a pena do acusado, como pretende o órgão de acusação, ou mesmo reconhecer eventual prescrição retroativa, como pretende a defesa. Não se cuidou de «error in judicando, de má avaliação das provas produzidas pelo juiz, mas sim, de error in procedendo, pois o laudo é conclusivo no sentido da semi-imputabilidade do acusado.... (Continua)

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