CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 26
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41 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado. Pronúncia. Exame de corpo de delito. Incidente de insanidade mental. Inexistência de dúvida sobre a higidez mental do acusado. Alegação de inidoneidade da fundamentação da segregação cautelar. Instrução deficiente. Excesso de prazo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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42 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Capacidade mental deficiente. Causa de diminuição parágrafo único CP, art. 26. CP. Alteração do patamar. Necessário reexame de provas. Impossibilidade. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem, manteve a causa de diminuição prevista no CP, CP, art. 26, parágrafo único, no patamar de 1/3 motivadamente, preponderando que o patamar máximo somente se aplica em casos que muito se aproximem à inimputabilidade, o que não seria o caso. ... ()
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43 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado. Júri. Pedido de absolvição. Matéria nova. Supressão de instância. Pedido inadequado na via estreita do habeas corpus. Incursão probatória. Semi-imputabilidade. Transtorno delirante persistente. Incidente de insanidade mental. Contradição entre os laudos psiquiátricos. Chamamento do feito à ordem. Realização de novo exame. Nulidade dos quesitos. Decisão do conselho de sentença contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Incerteza acerca da incapacidade de compreensão dos atos praticados à época dos fatos. Decisão dos jurados apoiada em outras provas produzidas em juízo. Ordem denegada.
«1. O pedido de absolvição, formulado com fulcro no CPP, art. 386, V, c/c o CP, art. 26, caputnão foi submetido a exame pelo Tribunal de origem. Trata-se, portanto, de matéria nova, somente ventilada neste mandamus, em que é incabível, dada a via estreita do writ e a necessidade de incursão fático-probatória. ... ()
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44 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo simples. Semi-imputabilidade. Redução da pena ou substituição por internação ou tratamento ambulatorial. Discricionariedade do magistrado. Anulação da sentença. Ausência de fixação do regime inicial. Supressão de instância. Detração. Incidência às medidas de segurança. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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45 - STJ. 2015. Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Via inadequada. Latrocínio. Semi-imputabilidade. Redução da pena. Patamar máximo. Análise fático-probatória. Inviabilidade no writ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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46 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de documento público. Uso de documento falso. Apelo interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, «c. Inimputabilidade do agente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade da análise da divergência jurisprudencial. Agravo regimental improvido.
«1. O recorrente, condenado na origem em razão da prática dos crimes previstos nos CP, art. 297 e CP, art. 304, sustenta divergência jurisprudencial quanto à interpretação atribuída pelo acórdão ao CP, art. 26, caput. Alega que, ao tempo dos crimes, entendia o caráter ilícito dos seus atos, mas era inteiramente incapaz de determinar-se de acordo com esse entendimento, pugnando pela absolvição, devido à inimputabilidade penal. ... ()
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47 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 155, § 4º IV. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Aplicação da redução prevista no CP, art. 26, parágrafo único. Reexame dos elementos fático-probatórios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade
«I - Esta eg. Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a decisão proferida pelo relator que nega seguimento ao recurso quando o decisum impugnado está em consonância com súmula ou com jurisprudência dominante do col. STF ou de Tribunal Superior (precedentes). ... ()
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48 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo. Regime inicial aberto. Pedido prejudicado. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Supressão de instância. Semi-imputabilidade. Redução da pena. CP, art. 26, parágrafo único. CP. Capacidade de entendimento do delito. Impossibilidade de revolvimento fático-probatório. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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49 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Estupro de vulnerável. Contradição não suscitada perante o tribunal de origem. Supressão de instância. Causa de diminuição (art. 26, parágrafo único). Fixação da fração. Revaloração do conjunto fático-probatório. Possibilidade. Regime inicial de cumprimento. CP, art. 33, § 2º, b. Ordem concedida de ofício para fixar o regime semi-aberto.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso específico (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado ou de revisão criminal (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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50 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Exasperação da pena no patamar de 3/8 na terceira fase fundada apenas em critério matemático. Súmula 443/STJ. Semi-imputabilidade. Aplicação da fração mínima. Fundamentação concreta. Fixação do regime fechado em razão apenas da gravidade do delito. Súmula 440/STJ. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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