CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940, art. 26
+ de 88 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Semi-imputabilidade. Pleito de redução da pena. Fixação do regime prisional aberto. Indeferimento de prova pericial não comprovado. Aproveitamento de prova produzida em outra ação penal. Nulidade não evidenciada. Imputabilidade reconhecida pelas instâncias ordinárias. Óbice ao revolvimento de provas na via eleita. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Afirmações concretas relativas às circunstâncias do crime. Semi-imputabilidade. Patamar de redução. Elevado grau de discernimento do réu. Fundamentação suficiente. Modificação do regime inicial de cumprimento da sanção. Impossibilidade.
«1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta à certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I. Dosimetria. Terceira fase. Causa de diminuição de pena. Semi-imputabilidade (CP, art. 26, parágrafo único). Quantum de redução. Livre convencimento motivado. Respeitado o limite da lei. Fundamentação suficiente. Ausência de ilegalidade. Regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Reprimenda definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Reincidência. Direito ao regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Ordem concedida em parte.
«1. É permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de redução da pena a ser aplicado, desde que seja observado o limite traçado na lei e o princípio do livre convencimento motivado. Na espécie, a instância de origem, sob fundamentação idônea, manteve a redução da pena em 1/2 (metade), ou seja, dentro dos limites legais, quanto à incidência do CP, CP, art. 26, parágrafo único(semi-imputabilidade do paciente), o que não evidencia constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput c/c CP, CP, art. 26, parágrafo único. Paciente condenado às penas de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto. Pleito de aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Ações penais em curso. Dedicação às atividades criminosas. Fundamento idôneo a afastar o benefício. EResp 1.431.091/SP. Redução da pena. Aplicação da fração de 1/3 em razão da incidência do CP, CP, art. 26, parágrafo único. Laudo que indica retardo mental leve do paciente. Adequação. Conclusão diversa que demandaria incursão no acervo fático-probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Semi-imputabilidade. Patamar de redução. Elevado grau de discernimento do réu. Fundamentação suficiente.
«1. As instâncias de origem, com base em perícia, concluíram que o acusado era parcialmente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Desse modo, suficientemente justificada a redução da reprimenda no patamar de 1/3 (um terço), nos moldes do CP, CP, art. 26, parágrafo único. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Violação de domicílio. Roubo majorado. Negativa de autoria e inimputabilidade. Absolvição sumária e submissão a medida de segurança. Competência do conselho de sentença. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Recurso não conhecido. Revogação da internação provisória (CPP, art. 319, VII). Inovação recursal e ausência de prequestionamento. Cessação da periculosidade. Recomendação médica para tratamento ambulatorial. Habeas corpus concedido de ofício. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Precedentes.
«1. O Tribunal de origem decidiu pela impossibilidade da absolvição sumária em virtude da inimputabilidade do réu (portador de esquizofrenia paranóide), quando existentes duas teses defensivas. Contudo, esse fundamento, suficiente para manter o aresto, não foi atacado pela parte interessada. Incidência das Súmula 283/S. Súmula 284/Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Absolvição imprópria. Inimputabilidade. Aplicação de medida de segurança de internação. Fundamentação concreta. Laudo pericial que sugeria medida mais branda. Caráter não vinculante. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Não se configura a omissão se o acórdão embargado afastou todas as teses da defesa e não conheceu do recurso especial de forma motivada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão mediante sequestro. Desclassificação. Tese de inimputabilidade. Impossibilidade de reexame de provas no recurso especial. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Apurado que a agravante e outros autores sequestraram a vítima maior de sessenta anos, valendo-se de arma de fogo, e a mantiveram presa em cativeiro por três dias, com o fim de receber vantagem financeira como condição de resgate, não há como desclassificar a conduta para o tipo penal do CP, art. 148. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 217-A, «caput. Semi-imputabilidade (CP, art. 26, parágrafo único). Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Natureza hedionda do delito. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarado inconstitucional pelo STF no HC 111.840/es. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Sanção igual a 4 anos de reclusão. Circunstâncias desfavoráveis apontadas pelo tribunal de origem. Possibilidade. Non reformatio in pejus. Regime semiaberto. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote