51 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Direito administrativo. Concurso público. Curso de formação de agentes penitenciários. Anulação de questões da prova objetiva. Possibilidade. Erro material grosseiro. Pedido de redução da condenação ao pagamento de honorários, os quais foram fixados em R$2.000,00 (dois mil reais). Valor adequado. Recurso desprovido por maioria.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto com fundamento no CPC/1973, art. 557, §1º, em face da decisão terminativa que deu provimento parcial ao Apelo, reformando a sentença de primeiro grau para anular a questão 31 do Exame Final do Curso de Formação de Agentes Penitenciários, com a consequente atribuição da pontuação para o recorrido, implicando em sua aprovação na referida fase do certame. A decisão agravada também condenou o Estado de Pernambuco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). ... (Continua)

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52 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Alegação de divergência jurisprudencial. Não observância do art. 255 do RISTJ. Ausência de cotejo analítico. Falta de indicação de dispositivo infraconstitucional violado. Recurso com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPP, art. 41. Não ocorrência. Denúncia que preenche os requisitos do citado artigo. Menoridade relativa. Impossibilidade de aplicação da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. Súmula 231/STJ. Causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 26, parágrafo único. Reconhecimento da dependência química. Laudo pericial. Ausência. Agravo regimental improvido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo dos julgados, com a exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, nos termos dos arts. 541 do Código de Processo Civil e 255 do RISTJ. ... (Continua)

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53 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Roubo simples. Dependência química reconhecida pelas instâncias ordinárias, com base em laudo pericial. Lei 11.343/2006, art. 46. Causa de diminuição de pena que se aplica a qualquer crime, caso comprovada a semi-imputabilidade. Inteligência do art. 45 da mesma lei. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ concedido de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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54 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Precedentes. Quesitação. Quesito genérico de absolvição. Rejeição que prejudica o quesito relativo à inimputabilidade. Quesitos autônomos. Nulidade não caracterizada.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do wrú, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)

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55 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Comprovação. Semi-imputabilidade. Distúrbio mental. Pena. In dubio pro reo. CP, art. 26, parágrafo único. CP, art. 98. Medida restritiva de direito. Tratamento ambulatorial. Apelação criminal. Roubo majorado. Semi-imputabilidade. Substituição da pena por medida de segurança. Ausência de critério objetivo. In dubio pro reo.

«Os artigos 26, parágrafo único, e 98, ambos do Código Penal, conferem ao julgador, quando constatada a semi-imputabilidade do agente, duas opções - redução da pena ou aplicação de medida de segurança - , sem, contudo, definir um critério objetivo para escolha. Deparando-se com esta encruzilhada, deve o julgador optar pela medida mais favorável ao réu (in dubio pro reo). A vulnerabilidade mental do apenado certamente lhe ocasionará dificuldades para o cumprimento de pena privativa de liberdade no nosso sistema prisional - falta de assistência médica especializada - . O laudo psiquiátrico sugere tratamento ambulatorial. Portanto, o ambiente médico é o local mais adequado para o tratamento da doença mental do apelante, sendo esta alternativa a mais favorável ao réu e inclusive à sociedade. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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56 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Dosimetria. Causa de diminuição. Art. 26, parágrafo único. Percentual de 1/3 (um terço). Inexistência de flagrante ilegalidade. Possibilidade de substituição de pena privativa de liberdade. Tema não submetido ou apreciado na corte estadual. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

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57 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Condenação. Dosimetria. Causa geral de redução de pena. CP, art. 26, parágrafo único. Semi-imputabilidade. Pretendido reconhecimento. Laudo pericial atestando a imputabilidade do agente. Reexame fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Aproveitamento de laudo juntado em processo criminal diverso. Impossibilidade. Constrangimento não demonstrado. Ordem denegada.

«1. Se após examinadas as provas colacionadas nos autos da ação penal em questão, concluiu-se, com base em laudo pericial, que o acusado possuía capacidade de entender plenamente o caráter criminoso de sua conduta, não há como, em sede de habeas corpus, reexaminar detalhadamente os elementos de convicção formados para decidir-se diversamente. ... (Continua)

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58 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Semi-imputabilidade. Pretendido reconhecimento. Impossibilidade. Plena compreensão do caráter ilícito do fato. Porte de drogas para uso próprio e tráfico de drogas. Condutas de natureza diversa. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)

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59 - TJSP. Pena. Fixação. Dosimetria. Roubo majorado (art. 157, § 2º, I, combinado com o CP, art. 26, parágrafo único, ambos). Agente que, embora dependente químico, ao tempo do crime, tinha a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento. Imputabilidade reconhecida. Afastamento da diminuição prevista no CP, art. 26, parágrafo único. Vigência do critério biopsicológico. Adequação da sanção penal. Recurso ministerial provido.

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60 - TJSP. Medida de segurança. Aplicação. Inadmissibilidade. Prática do delito de roubo. Alegação do acusado de que sua conduta se deu em razão de vício de crack e por crise de abstinência em que estava no momento do ilícito. Pretensão da sua absolvição e aplicação da medida. Descabimento. Incidência do CP, art. 26, parágrafo único. Manutenção da decisão que determinou a redução das penas. Recurso desprovido.

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